PremiumPresidente da CPAS: “Segurança Social teve uma resposta pior de apoios na pandemia”

Carlos Pinto de Abreu vai manter-se na liderança da CPAS até ao final do mandato e acredita que o referendo para os advogados poderem escolher o regime de previdência é uma “tentativa que não terá sucesso”.

O presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), Carlos Pinto de Abreu, nega que tenha havido falta de apoio nestes meses de pandemia, recusa abandonar o cargo até ao final do mandato para o qual foi eleito em novembro de 2019 e desvaloriza a organização de Assembleias Gerais (AG) da Ordem dos Advogados com as contribuições e o referendo em cima da mesa.

Como está a saúde financeira da instituição? Haverá um quarto ano de lucros em 2020?
Esta direção conseguiu inverter um conjunto de resultados negativos, que vinham de um regulamento que não podia manter-se muito tempo. Este é um ano que todos os nós admitimos que possa não ser, de modo algum, positivo. É um ano muito difícil para todos, para os advogados e para os sistemas de previdência. Vimos há pouco um estudo que diz que o fundo de garantia da S.S. só tem valores para assegurar 18 meses de pensões. A CPAS, no seu fundo de garantia, tem 550 milhões de euros. As pessoas não podem pensar que por existir este fundo de garantia ele se pode desbaratar. Porquê? Por causa dos grandes desafios do fundo, como idades de reformas minimamente decentes.

A que se deve a contestação?
Eu estou um bocadinho sob fogo e não sou só eu. A CPAS é instituição antiga que funciona muito bem. Este sistema de previdência é relativamente simples, porque é essencialmente de caixa de reformas e de subsídios de sobrevivência, mas depois tem um conjunto bastante alargado de benefícios assistenciais para proteger as pessoas em variadas situações. Há uma incompreensão por parte de um conjunto de atores que têm ou deviam ter um papel de melhoria das condições de exercício da profissão e se voltaram para a CPAS como se essa fosse a solução. A CPAS é a solução para um conjunto de riscos maiores e aos quais responde. Face à Segurança Social (S.S.) é um universo simpático, porque tem 5,5 ativos a suportar um pensionista enquanto o da S.S. tem 1,6. No tema da sustentabilidade do sistema, só por esta razão, dá para ver a vantagem enorme e que lhe permite ter uma pensão de reforma aos 65 anos. Agora levantou-se uma grande celeuma por causa dos apoios em fase de pandemia.

Houve denúncias, manifestações, sobre essa falta de auxílios. Qual a resposta da CPAS a esses advogados?
Não é verdadeiro. Por uma razão muito simples: aquilo que a S.S. fez foi permitir diferir pagamentos para um período muito menor do diferimento dos pagamentos da CPAS, que permitiu que os meses de abril, maio e junho pudessem ser pagos em outubro, novembro ou dezembro deste ano ou ainda assim sem penalização de juros em duodécimos em 2021. A S.S. teve uma resposta pior. O que muitos queriam ou defendiam é algo que a CPAS não dá nem pode dar, porque os valores que fazem parte do fundo de garantia são valores para o pagamento das pensões de reforma, das contribuições de cada um dos advogados. Cada um deles tem a expectativa de quando atinge a sua idade da reforma tem o fundo a responder e também a responsabilidade intergeracional, a repartição intergeracional, as restantes contribuições. Aquilo que aqui está não é apenas a defesa e proteção dos advogados, mas também das suas famílias. Os subsídios de sobrevivência são para quem? Cônjuge, órfãos… É essa tarefa que esta direção e qualquer outra vai cumprir: ter sempre os meios para responder aos riscos maiores da profissão.

A data do referendo para a escolha do regime de previdência estará próxima. Qual a sua posição?
O referendo é uma tentativa que não terá grande sucesso, porque pode haver dez ou 20 referendos e são opiniões. A Caixa e o sistema de previdência têm um enquadramento legal, que não sou eu que decido nem a direção nem o Conselho Geral nem a AG. É o Governo, uma lei da República que enquadra as finalidades da Caixa e os benefícios assistenciais. Não temos liberdade para decidir temos um mandato para gerir e um conjunto de beneficiários muito alargado, os que cumprem, que nos vão pedir contas e que querem que a nossa gestão seja rigorosa, prudente, porque de outra forma poderão ter problemas no futuro. Temos cerca de 40 mil beneficiários e estão satisfeitos, porque cerca de 80% cumprem no ano, cerca de 90% cumprem no prazo de dez anos. Há, de facto, incumpridores, para quem a Caixa não responde, porque incumprem. Neste momento em que estamos a falar há cerca de 150 milhões de euros de dívida. Todos os anos a Caixa paga, entre pensões e benefícios assistenciais, cerca de 110 milhões de euros. As contribuições não têm sido suficientes, por si só, pagarem as responsabilidades. Este é um equilíbrio bastante importante.

A proposta da direção para o fator de correção do indexante contributivo para 2021 é -8%. Qual a justificação?
Há uma discrepância entre a comunicação e a realidade. O regulamento de 2015 indexava as contribuições ao rendimento mínimo garantido e se esta direção não tivesse preocupação com os beneficiários neste ano estariam a pagar mais do que 300 euros por mês no quinto escalão. Tivemos ponderação e defendemos junto do Governo, quem decide, que a subida fosse gradual, sustentável. A direção estudou algo que o Governo aceitou: desindexar do salário mínimo e arranjar um índice contributivo que está afeto única e exclusivamente à inflação. O profissional liberal tem uma taxa de 24% sobre um escalão que podemos escolher. Estando o indexante contributivo indexado foi prevista ainda a possibilidade de aplicar um fator de correção, que é um desconto. O indexante contributivo levaria a que ultrapassasse os 270 euros a próxima contribuição para 2021. Por exemplo: cada ponto percentual significa menos um milhão de euros a entrar na CPAS. Os fatores de correção não são inócuos, têm custo e podem causar prejuízo e ser uma grande afetação da sustentabilidade.

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