Primeiro-ministro de Cabo Verde anuncia novo estatuto remuneratório para magistrados

Os magistrados de Cabo Verde vão ter em 2020 um novo estatuto remuneratório, assim como os guardas prisionais e cinco milhões de contos serão investidos em água para o consumo humano e saneamento, anunciou o Governo local.

Segundo o primeiro-ministro cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, que fez este anúncio na apresentação do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), vão ser investidos 2,2 milhões de contos na Justiça, o que significa, disse, “um crescimento de 8,7% face a 2019”.

De acordo com o Executivo de Cabo Verde, o referido montante vai ser aplicado no funcionamento dos serviços internos da Procuradoria-Geral da República, formação de magistrados e oficiais de Justiça e aumento da capacidade de investigação criminal. O reforço do sistema prisional e investimentos em equipamentos e meios para a Polícia Judiciária (PJ) também estão contemplados neste OE2020.

Para o primeiro-ministro, o investimento no setor da água e saneamento vai ter “impactos positivos” na qualidade de vida das pessoas, ambiente e inclusão social. Já área da segurança será reforçada em termos de recursos, que atingem 14% face a 2019, correspondente a cinco milhões de contos.

“É um forte investimento que vai ser aplicado em recrutamento de mais 120 agentes, elevação do índice 100 da remuneração dos agentes da Polícia Nacional de 60 mil $ para 63 mil $”, revelou Correia e Silva, adiantando que continuará a haver a regularização das progressões e promoções no seio da PN, assim como o “reforço do patrulhamento urbano e marítimo, segurança das fronteiras aéreas e marítimas e prevenção, segurança e fiscalização rodoviária”.

A extensão do projeto Cidade Segura e o estatuto dos militares estão entre as medidas contempladas pelo OE2020.

Na perspetiva do primeiro-ministro, há um conjunto de reformas a serem implementadas no próximo ano, como o novo Código Comercial, o novo Código das Sociedades Comerciais e o novo Código de Registo Comercial, que terá “impacto na simplificação dos controlos de natureza administrativa”.

Com estas reformas, adiantou o chefe do Governo, Cabo Verde “melhorará significativamente a sua posição no Doing Business no próximo ano”. “Reforçamos significativamente o investimento na qualificação profissional, com impacto na empregabilidade dos jovens e na produtividade das empresas”, indicou, revelando que 5 mil jovens terão acesso a formação profissional, assim como mais 5.000 terão acesso a estágios profissionais.

O chefe do Governo referiu, por outro lado, “medidas de alívio da tesouraria das empresas e dos incentivos fiscais ao investimento e à atividade empresarial introduzidas em 2017.

“A taxa do imposto sobre os rendimentos das empresas passa para 20%”, garantiu Correia e Silva, acrescentando ainda que o orçamento para o próximo ano permite “regimes fiscais mais favoráveis para a atração de investimentos nos concelhos com reduzida atividade económica”. “Este orçamento investe nas pessoas”, concluiu, indicando que, ao todo, serão 24 milhões de contos consignados para áreas sociais, educação, saúde e proteção das crianças e idosos.