Prioridade a processos fiscais de milhões em tribunal gera dúvidas sobre legalidade

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais está a dar prioridade aos “processos tributários de valor superior a um milhão de euros”, face àqueles que têm quantias menores envolvidas. Os especialistas consultados pelo “Público” têm dúvidas em relação à legalidade da medida.

Os advogados ouvidos pela publicação indicam que existe ‘razoabilidade’ na adoção da medida em vigor desde 2016 em situações de emergência financeira, como aconteceu na altura da troika. No entanto, o critério permanecer em vigor aos dias de hoje é “altamente excessivo”, além dos especialistas terem dúvidas em relação à legalidade do Conselho Superior em determinar prioridade para estes casos.

Segundo o diário, em 2022 contabilizavam-se 1.393 ações com valor superior a um milhão de euros, num valor global de 8,7 mil milhões de euros.