“Problemas na litigância tributária são constrangimento ao investimento”

A professora universitária Ana Paula Dourado diz que os problemas na litigância tributária são antigos. A coordenadora do Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal (CIDEEFF) alerta que a resolução tem de passar também pela prevenção.

Que diagnóstico faz da litigância tributária?
Os problemas enfrentados pela litigância tributária em Portugal constituem dos maiores constrangimentos à atração do investimento e à concretização de um sistema fiscal justo e eficiente. Trata-se de um problema antigo. A investigação coordenada por mim e pelo professor Nuno Garoupa, que temos vindo a publicar no Centro de Estudos em Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal, identifica os maiores constrangimentos: morosidade na primeira instância até há pouco tempo; Demasiada litigância em questões “menores”, procedimentais e processuais junto do Supremo; Falta de transparência quanto às decisões de primeira instância, por não serem publicadas; Elevada perda de casos por parte do Estado na arbitragem tributária e ausência de monitorização e reação do legislador e do Fisco perante essa realidade; Pouca rotatividade dos árbitros, independentemente das razões para essa pouca rotatividade. A criação da arbitragem tributária permitiu resolver uma parte do problema pela celeridade e também reconhecida qualidade de boa parte das decisões, mas não resolve a litigância a montante na autoridade tributária, nem a litigância nos tribunais.

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