Prolongamento de visto passa a ser automático para migrantes sem registo criminal

Os pedidos de prorrogação de visto de permanência ou residência de imigrantes em Portugal passam a ser deferidos automaticamente, desde que as pessoas não tenham registo criminal. A notícia é avançada pelo “Público”, que garante que esta é uma das alterações do Governo do último Conselho de Ministros.

A publicação nota que se trata do novo “regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”. Desta forma, este regime é uma atualização para a AIMA, afastando-se do SEF.

Agora, o diploma vai seguir para o Palácio de Belém, onde é esperada a promulgação por parte do Presidente da República.

Os menores e estudantes estão agora dispensados da dispensa de alguns documentos que lhes eram exigidos. Além da prova de subvenções, bolsas de estudo, contrato ou promessa de contrato de trabalho, são agora acrescentados contratos de sociedade, contratos ou propostas escritas de contrato de prestação de serviços.