Proprietários dizem que propostas de Lei de Base da Habitação são inconstitucionais

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considera que as propostas de Lei de Bases da Habitação do PS, PCP e Bloco de Esquerda são inconstitucionais e “atacam o direito de propriedade privada”.

A associação que representa senhorios está a ser ouvida esta terça-feira no Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, na Assembleia da República, criticando o Governo e os partidos que suportam a maioria parlamentar de “apresentarem iniciativas que vêm atacar o direito de propriedade privada e o livre funcionamento do mercado de arrendamento”.

“São altamente prejudiciais e vão contribuir para agravar a enorme crise de habitação que se instalou no nosso país, principalmente em virtude das sucessivas medidas que este Parlamento tomou contra os senhorios”, defende a ALP, referindo-se aos projetos de requisição de habitações devolutas e a impenhorabilidade de casas para satisfação de créditos fiscais ou contributivos.

“Essas medidas instalaram a desconfiança entre os proprietários e levaram-nos a terminar os seus contratos de arrendamento e a não celebrar novos contratos, sendo esta mais uma iniciativa a agravar esse processo”, realça a associação.

Para a ALP as propostas transformam o direito de propriedade privada num “dever em benefícios de terceiros”, negando ao proprietário, “a pretexto de uma função social que compete ao Estado, o direito de dar à sua propriedade o destino que mais lhe convier”.

Relativamente à proposta sobre a requisição pública de edifícios devolutos, a ALP considera que não é “manifestamente permitida pela Constituição a requisição de um imóvel apenas porque ele se encontra devoluto ou degradado”.

“A ALP entende que por isso a requisição pública prevista nestes projetos constitui uma tentativa inconstitucional de determinar a apropriação de imóveis pelo Estado numa tentativa de promover em Portugal uma apropriação coletiva da propriedade de imóveis, em flagrante atentado ao direito de propriedade privada dos cidadãos”, refere.

Os proprietários apelam ainda que o Estado invista “ele próprio na habitação, assumindo-a de uma vez por todas como direito fundamental e constitucionalmente consagrado”.