O alargamento do cadastro da propriedade rústica em Portugal dispõe já de 55 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), anunciou nesta quarta-feira, 20 de outubro, a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi) que vai constituir-se como “ponto central e único” de contacto com o cidadão e as empresas.
Segundo esta Estrutura de Missão, o contrato de apoio financeiro no âmbito do PRR foi assinado na passada quarta-feira, 13 de outubro, entre a Estrutura de Missão “Recuperar Portugal” e a Secretaria Geral do Ministério da Justiça, organismo de suporte à operação da eBUPi, com o objetivo de “permitir um conjunto de investimentos na área do cadastro da propriedade rústica, nomeadamente dotando o Estado de mecanismos que permitam alargar o conhecimento do território”.
Em comunicado, a Estrutura de Missão eBUPi sinaliza ainda que o cadastro da propriedade rústica é uma das principais reformas no eixo Florestas do PRR, “sendo fundamental para o conhecimento, gestão e ordenamento do território”. Também por isso, frisa, “a reforma agora preconizada torna-se premente num país onde grande número de prédios rústicos e mistos carece de qualquer forma de cadastro, uma realidade mais evidente no Centro e Norte do país”.
A organização responsável pela expansão do cadastro em todo o território nacional dá também conta de que com um investimento total que atinge os 55 milhões de euros, prevê-se a concretização da expansão do sistema de informação cadastral simplificado e universalização da plataforma BUPi que permite aos proprietários de terrenos rústicos atualizarem os respetivos registos e identificar exatamente os limites das suas propriedades, no âmbito do chamado Cadastro Simplificado.
Em causa estão, acrescenta, medidas de desenvolvimento tecnológico – na área do sistema de gestão integrada e de inteligência artificial BUPi ou da Plataforma de Serviços Digitais para o Cadastro Territorial –, mas também iniciativas que promovem estratégias de educação e sensibilização das populações para a identificação e registo do território – Projeto “Ativação do Território” – ou ainda a criação e dinamização de Centros de Competências Locais que, no terreno, apoiem na resolução de constrangimentos detetados.
Na versão final do PRR, entregue na Comissão Europeia em 22 de abril deste ano, o Governo definiu um investimento de 615 milhões de euros para o eixo Florestas, dos quais 86 milhões de euros para o cadastro da propriedade rústica e para o sistema de monitorização da ocupação do solo e 120 milhões de euros para as faixas de gestão de combustível na rede primária, em que integra a “promoção na plataforma BUPi do procedimento de representação gráfica georreferenciada dos prédios rústicos incluídos na constituição da servidão administrativa com vista a viabilizar os subsequentes procedimentos especiais de registo”.
De acordo com o comunicado, a verba do PRR será também utilizada para o desenvolvimento de tecnologia de deteção remota do território e para o Centro Colaborativo para Experimentação “Lab BUPi”, que prevê o desenvolvimento de diferentes experiências de propostas de configuração de matrizes e de métodos de deteção remota de polígonos, acelerando o processo de identificação, referiu a Estrutura de Missão.
“A harmonização da informação tributária com a informação do registo predial, e posterior coerência com a informação cadastral, é outro dos objetivos assinalados, com o intuito de implementar o Número de Identificação do Prédio (NIP), um identificador único e comum a todas as entidades da Administração Pública”, revelou a eBUPi.
A plataforma BUPi contabiliza já mais de 200 mil processos de identificação de propriedades, informou a Estrutura de Missão. Em abril deste ano, a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, realçou a importância do sistema de informação cadastral simplificado e defendeu que deve contribuir para “uma revolução” na área do registo predial.
O BUPi espelha uma nova forma de relacionamento entre todos os intervenientes no processo – cidadão, empresas, serviços e organismos da Administração Pública – assumindo-se como o ponto central de contacto entre a informação registal, cadastral e tributária.
O projeto, que arrancou primeiro em dez municípios-piloto, vai estender-se a um total de 141, permitindo aos proprietários podem identificar as suas terras e registá-las de forma gratuita e sem multas. A recolha de informação existente, ainda que dispersa, permitiu já conhecer 42,5% do território de 86 municípios.
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