PRR: Sem reforço da entrada de imigrantes não há condições para executar obras

O ministro-adjunto e da Coesão Territorial afirmou hoje que sem um reforço da entrada de imigrantes “não haverá condições” para executar atempadamente todas as obras financiadas com fundos europeus, pelo que o Governo está “a preparar medidas” facilitadoras.

“O Governo está a preparar medidas, designadamente neste setor específico da construção civil, para facilitar a entrada de imigrantes”, avançou Manuel Castro Almeida durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na Assembleia da República.

Segundo salientou, “quando as empresas têm contrato assinado com eles e lhes dão garantia de habitação e garantia de trabalho, não há razão para evitar a entrada destas pessoas”.

Na audição, que decorreu no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o ministro alertou que, com os meios atualmente disponíveis em Portugal, “aparentemente não vai ser possível executar dentro do prazo” todas as obras financiadas com fundos da União Europeia.

“Está a acontecer uma realidade que implica muito com uma questão que é muito séria, que é a questão da imigração: Com os meios que temos atualmente em Portugal, aparentemente não vai ser possível executar tudo dentro do prazo”, afirmou.

Enfatizando que “ou há um reforço de entrada de imigrantes, designadamente para a área da construção civil, ou não haverá condições de executar estas obras”, Castro Almeida avisou: “É preciso que o parlamento tome consciência global do alcance das suas posições”.

Em julho passado, o presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) alertou que o setor estava a enfrentar “dificuldades acrescidas” na contratação de trabalhadores estrangeiros desde as recentes alterações à lei de estrangeiros, que considerou aumentarem “a rigidez e a morosidade” dos processos de legalização.

“Com as recentes alterações à lei de estrangeiros, particularmente a revogação do mecanismo de manifestação de interesse, estamos já a enfrentar dificuldades acrescidas na contratação de trabalhadores estrangeiros”, afirmou o também presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), Manuel Reis Campos, em declarações à agência Lusa.

O dirigente associativo destacou que, num setor onde a falta de trabalhadores já era “um problema crítico”, com défice estimado de 80.000 profissionais, esta alteração aumentou “a rigidez e a morosidade dos processos de legalização, exacerbando a escassez de mão-de-obra qualificada”.

O Governo anunciou em 03 de junho o fim do regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência e anunciou a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil.

No Plano de Ação para as Migrações, aprovado nesse dia pelo Conselho de Ministros, consta o “fim do regime excecional que passou a permitir uma entrada sem regras, extinguindo o designado procedimento de manifestações de interesse”, considerada uma “porta aberta e fonte de grande parte de pendências”.

Como resultado, deixou de ser possível a um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal, necessitando de um contrato de trabalho ou de outra solução tratada previamente na rede consular portuguesa.