PS, PCP, BE, PEV e PAN aprovam nova Lei de Bases da Saúde sem referência às PPP

A nova Lei de Bases da Saúde foi esta sexta-feira aprovada na Assembleia da República, após um acordo à esquerda entre o PS, PCP e BE. O texto final aprovado em plenário remete a questão das parcerias público-privadas (PPP), que levou a um impasse nas negociações entre partidos, para ser resolvida, num prazo de seis meses, o que vai arrastar a discussão para a próxima legislatura.

O diploma recebeu os votos a favor do PS, PCP, BE, PEV e PAN e os votos contra do PSD e CDS-PP.

A aprovação da nova Lei de Bases da Saúde resulta de um acordo conseguido à 25.ª hora pelo PS. A solução final – que contou com a intervenção do próprio primeiro-ministro, António Costa, – prevê a revogação, em 180 dias, do decreto do Governo de Durão Barroso sobre as parcerias público-privadas (PPP) na gestão dos hospitais e unidades de saúde.

Para substituir, a alínea polémica sobre as PPP, que comprometeu o acordo à esquerda, o PS propõe uma nova legislação que defina “os termos da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, piscando o olho aos seus parceiros nesta legislatura.

O PCP foi o primeiro partido a apoiar a nova proposta socialista, considerando que “o Estado só deve recorrer à prestação de cuidados de saúde por privados de forma supletiva, temporariamente e enquanto o SNS não dispõe de capacidade de resposta”. Seguiu-se o voto a favor também do BE.

“Quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade”, lê-se no texto final da Lei de Bases da Saúde.

Menos favorável à iniciativa é o Presidente da República, que já veio avisar que não vai aceitar um decreto-lei que feche totalmente a porta à gestão privada no SNS. “A minha opinião não é ideológica, é pragmática: uma lei que feche totalmente essa hipótese é uma lei irrealista. Hão-de existir situações em que a gestão pública integral do SNS não é possível”, afirmou.

O texto final determina também a isenção de pagamento de taxa moderadora “em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade”, bem como estabelecer limites quanto ao montante a cobrar. O documento indica que deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários para promover uma “correta orientação dos doentes”.

O diploma diz ainda que o Estado “deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de SNS, podendo, para isso, estabelecer incentivos”. O texto define ainda que a subscrição de qualquer plano de saúde prevê que o segurador preste “informação clara e inteligível” quanto às condições de contrato, “em especial no que diz respeito ao âmbito, exclusões e limites de cobertura.

À direita, o PSD e CDS criticaram a medida considerando tratar-se de uma “mão cheia de nada” e “uma manta de retalho omissa”, que empurra para a próxima legislatura a questão das PPP. “Criaram uma ilusão de que resolveriam os problemas do SNS, criando uma encenação que prejudica os portugueses”, defendeu a deputada centrista Isabel Galriça Neto.