PS propõe comissão para avaliar integração da Caixa de Previdência dos Advogados na Segurança Social

O Partido Socialista (PS) quer estudar a possibilidade de vir a integrar a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social. O grupo parlamentar socialista considera que o atual sistema de previdência dos advogados e solicitadores é “desajustado” e não tem “nenhum cariz assistencialista”, e deve refletir-se sobre a sua integração na Segurança Social.

“Este regime [CPAS], que não apresenta nenhum cariz assistencialista, baseado em descontos obrigatórios que não estão relacionados com os rendimentos verdadeiramente auferidos, tem vindo a revelar-se desajustado para um número crescente de advogados, em especial os mais jovens”, lê-se num projeto de lei do PS entregue no Parlamento, em que é sugerida a criação de uma comissão para avaliar a eventual integração da CPAS na Segurança Social.

Nesse projeto de lei, o PS explica que o aumento “significativo” do número de advogados e solicitadores em contextos laborais distintos e “a prevalência de fenómenos de precariedade no seu seio, quando não mesmo de desemprego”, têm agravado “os desequilíbrios entre direitos e deveres perante a CPAS, suscitando fundadas críticas por parte de quem lhe está obrigatoriamente adstrito”.

O PS nota que a CPAS é “um regime não opcional” que obriga os seus membros a descontarem mensalmente um valor mínimo de 251,38 euros, “independentemente dos rendimentos” auferidos. No caso de não receberem qualquer rendimento, os advogados devem fazer na mesma o desconto mínimo mensal para a CPAS, o que, sobretudo em tempo de pandemia, tem provocado “crescentes situações de incumprimento”.

“Além das dúvidas sobre descontos dissociados do princípio da real capacidade contributiva, refira-se que a CPAS também não assegura apoio em situações de doença ou carência económica, e nas situações de assistência à família e maternidade”, refere ainda o PS, no projeto de lei.

O PS propõe, por isso, que seja criada uma comissão com vista a avaliar uma eventual integração da CPAS no regime geral da Segurança Social, nomeadamente as fases de transição entre regimes e os encargos financeiros associados, bem como a ponderar, em alternativa, “um novo regime que tenha como regras a não presunção dos rendimentos para cálculo de contribuições” e “um plano de resolução equilibrada dos valores em dívidas”.

Os socialistas querem ainda que a comissão promova uma auditoria, com vista ao “apuramento do património da CPAS e seus encargos, bem como as condições para o pagamento de pensões”, e elabore uma proposta de diploma legal a remeter ao Governo para análise futura.

Os socialistas consideram, que, por se tratar de uma “matéria tão sensível”, exige-se “uma reflexão alargada sobre o quadro atual e caminhos futuros”. A comissão deverá, por isso, incluir representantes da CPAS, da Segurança Social, da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, da Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP) e da Associação Portuguesa da Advocacia em Prática Individual (APAPI-ADV), assim como representantes do Governo na área da Justiça.

PSD e PAN concordam com “ponderação”. Bloco pede integração

O Partido Social Democrata (PSD) e o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) concordam que deve ser feita uma reflexão sobre a integração do sistema de previdência dos advogados e solicitadores na Segurança Social. O PSD recomenda que essa ponderação seja feita em “estreita articulação” com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução”, enquanto o PAN pede que seja feito um estudo sobre a viabilidade dessa integração, a ser apresentado ao Parlamento para análise.

Já o Bloco de Esquerda (BE) entende que “só a plena integração da CPAS na Segurança Social” irá permitir atingir o objetivo constitucional de que “incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado”, sem com isso “pôr em risco os direitos de nenhum/a profissional”.