PS reforça direitos dos moradores em habitação colaborativa e dos cidadãos sem-abrigo

O PS entregou hoje propostas para facilitar o direito dos cidadãos sem-abrigo a uma morada postal e para que residentes em “habitação colaborativa”, ou “unidades de convivência”, sem economia comum, sejam considerados moradores em habitação permanente.

Estas propostas da bancada socialista foram transmitidas à agência Lusa pelo vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS João Paulo Correia e surgem no âmbito do processo legislativo em curso no parlamento para a revisão da Lei de Bases da Habitação.

“Consideramos que as nossas propostas representam um enorme avanço no direito à habitação para todos e na responsabilidade do Estado em garantir esse direito”, declarou João Paulo Correia à agência Lusa.

Entre as medidas agora propostas pela bancada socialista, está a classificação de habitação permanente atribuída aos moradores em “unidades de convivência”, ou em “habitação colaborativa”, mas que não têm economia comum.

Sobretudo nos maiores centros urbanos, segundo o PS, estão a crescer os casos de jovens que se juntam unicamente para partilhar os custos de um apartamento – uma opção que, no entanto, até agora, não mereceu qualquer proteção no plano legal.

Além do caso dos jovens, em vários países europeus também estão a aumentar as situações em que idosos se juntam para não viverem isoladamente, passando a partilhar o mesmo imóvel, mas sem qualquer tipo de economia em comum.

“Queremos dar resposta a estes casos. A tendência é para aumentarem no futuro”, justificou João Paulo Correia.

Também no plano social, se as propostas dos socialistas forem aprovadas, um titular de uma morada postal – uma empresa, associação ou indivíduo – pode autorizar um cidadão sem-abrigo a registar-se nessa morada.

“A falta de acesso a uma morada postal tem sido um dos mais graves problemas dos cidadãos sem-abrigo”, aponta o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS.

Por outro lado, a bancada socialista pretende proibir os despejos noturnos, apenas os admitindo em situações de emergência, como incêndios, ciclones ou comprovado risco iminente de derrocada.

No plano dos princípios, o PS entende que a nova Lei de Bases deve estipular que “a política nacional e as políticas locais de habitação estão obrigadas a prever medidas especiais dirigidas aos jovens, às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, aos sem abrigo, às vítimas de violência doméstica”, entre outros casos de vulnerabilidade social.

Entre as propostas de alteração do PS está também uma dirigida ao Poder Local, em que se permite que os municípios tenham a respetiva capacidade de endividamento majorada, se a dívida contraída se dirigir ao desenvolvimento de políticas locais de habitação.

O PS avança ainda com a medida de tornar permanente o regime de proteção ao devedor de crédito à habitação, em casos em que o cidadão se encontre comprovadamente em situação económica muito difícil, adotando, igualmente, novos modelos de “propriedade resolúvel” e de “habitação duradoura”.

Segundo a bancada socialista, a modalidade de propriedade resolúvel baseia-se num acordo entre inquilino e senhorio quanto ao valor e número de rendas a pagar. Quando a última renda for paga, o inquilino passa a ser proprietário do imóvel.

Já no que respeita à modalidade da habitação duradoura, o inquilino pode acordar um valor de renda a título vitalício, embora esse imóvel não possa depois ser transmitido aos seus descendentes.

Além do projeto do PS, em sede de comissão, estão também em discussão na especialidade projetos do Bloco de Esquerda e PCP para a revisão da Lei de Bases da Habitação.