PS Seixal pede destituição do presidente da Assembleia Municipal

Os autarcas eleitos pelo PS para a Assembleia Municipal do Seixal deram entrada a um requerimento para realização de uma sessão extraordinária, “tendo em vista a destituição do Presidente da Mesa desta Assembleia Municipal”, Alfredo Monteiro (CDU), por “manifesta falta de idoneidade na prossecução do interesse público e dos interesses do município”.

O requerimento surge na sequência da notícia do NOVO, publicada na edição de 15 de Outubro, relativa aos autarcas do PCP que pagaram multas para travar processo no Seixal.

Em causa causa está o facto de o Ministério Público ter instaurado, em 2018, uma ação de responsabilidade financeira sancionatória contra seis autarcas do PCP que, entre 2009 e 2013, integraram o executivo da CDU da Câmara Municipal do Seixal, um dos bastiões autárquicos que sempre estiveram nas mãos dos comunistas. Na altura, os visados fizeram o pagamento voluntário das coimas e o caso acabou por não chegar a público.

O NOVO consultou, recentemente, o processo no Tribunal de Contas, que teve origem numa auditoria realizada pelo órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas, em 2016, e que visou as operações da autarquia entre 2010 e 2014.
Perante os resultados, o Ministério Público instaurou, em Fevereiro de 2018, ações de responsabilidade financeira sancionatória contra Alfredo Monteiro, presidente da câmara no mandato em questão e atual presidente da Assembleia Municipal do Seixal e vice-presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).

Também visados no processo foram cinco vereadores que integravam o executivo camarário à data, nomeadamente Joaquim Santos, que acabou, mais tarde, por ser eleito presidente da Câmara Municipal do Seixal e renunciou ao cargo no passado dia 28 de Setembro, bem como Joaquim Tavares, actual vereador com o pelouro das Obras Municipais, Trânsito, Água e Saneamento, Energia e Proteção Civil, Corália Loureiro, Vanessa Silva e Jorge Gonçalves.

As infrações
No processo, o Ministério Público alega que, em Junho de 2011, Alfredo Monteiro pediu à Caixa Geral de Depósitos que, durante um período, a autarquia não pagasse o capital em dívida de três empréstimos, fazendo apenas o pagamento dos juros, devido a dificuldades de tesouraria.

A instituição bancária mostrou-se receptiva à introdução de um período intercalar de diferimento, mas alertou que haveria um custo associado, nomeadamente, uma comissão de gestão de 1,5% ao ano sobre o saldo devedor. O então presidente da câmara aceitou as condições da Caixa Geral de Depósitos e foram acrescentadas adendas aos contratos. Mas Alfredo Monteiro não tinha poder para tomar esta decisão sozinho. Deveria, como advoga o Ministério Público, ter solicitado a aprovação ou autorização da assembleia municipal e a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Não o tendo feito, o líder do executivo camarário violou a lei que regula as competências das autarquias locais, e o procurador-geral adjunto que instaurou a ação considerou que Alfredo Monteiro era obrigá-lo a sabê-lo, sendo responsável pelas ilegalidades que praticou. Neste caso, o autarca comunista incorreu em duas infracções financeiras sancionatórias por autorizar uma despesa pública ilegal.

Mas há mais: o Ministério Público detectou outra ilegalidade na reunião extraordinária do executivo municipal do Seixal de 20 de Junho de 2013, em que foi aprovada por maioria (com seis votos a favor, de Alfredo Monteiro e dos restantes cinco vereadores visados no processo) a proposta de alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2013.

Desta aprovação resultou a inscrição no orçamento da receita de 40 milhões de euros relativos a empréstimos, aprovados em reunião camarária e em sessão extraordinária da assembleia municipal, antes mesmo de os empréstimos terem sido contratados. Em causa estão sete empréstimos que só viriam a ser contratados nos meses de Julho, Setembro e Dezembro do mesmo ano. Além de os empréstimos só terem sido contratados depois de a verba ter sido inscrita no orçamento, o dinheiro só entrou na tesouraria da Câmara do Seixal no ano seguinte, em 2014, após visto do Tribunal de Contas.

A situação violou o diploma que regula o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), e considerou o Ministério Público que os seis autarcas que votaram a favor da alteração do orçamento agiram de forma livre e voluntária, sem o cuidado e a diligência que a situação requeria. Cada um deles cometeu então uma infracção financeira sancionatória.

Feitas as contas, Alfredo Monteiro cometeu três infracções financeiras e teve de pagar uma multa de 7.650 euros. Já os restantes autarcas cometeram uma infracção financeira e cada um teve de pagar 2.550 euros. Notificados pelo Tribunal de Contas, os visados pediram as guias de pagamento voluntário e, desta forma, o procedimento foi extinto, não tendo o caso chegado a público.

“Gestão ruinosa”
Perante os factos que o NOVO trouxe a público, o PS Seixal advoga que esta é “uma prática que, em 2011, já encontrava antecedentes, uma vez que o [atual] presidente da Assembleia Municipal do Seixal, na altura presidente da Câmara Municipal do Seixal, já tinha sido condenado por factos semelhantes em 2007.”

A estes prejuízos acrescente, segundo os socialistas, a “gestão ruinosa no âmbito dos contratos de arrendamento dos edifícios dos Serviços Centrais e Operacionais da Câmara Municipal do Seixal, processo o qual teve direito a um relatório do Tribunal de Contas que concluía que o município tinha ultrapassado os limites legais de endividamento de médio e longo prazo”.

O PS Seixal considera, por isso, que “há uma prática reincidente de ilegalidade financeira e prejuízo do interesse e do serviço público prestado aos munícipes do Seixal, com efeitos que remontam não só ao momento da prática dos factos, mas que se repercutem ainda hoje, com danos reputacionais irreversíveis para o Município”.

Por isso, o PS Seixal requer a realização de uma sessão extraordinária com vista à destituição do Presidente da Mesa desta Assembleia Municipal, Alfredo Monteiro. Para que esta avance é necessário que o requerimento seja assinado por 1/3 dos 37 elementos da Assembleia Municipal.

O NOVO pediu uma reação a Alfredo Monteiro, através da assessoria do partido, e aguarda uma resposta.