Uma reforma da justiça será fundamental para a qualidade da democracia e como garante de direitos, liberdades e garantias. Tem também um forte impacto para as empresas, para uma salutar concorrência, decisões de investimento e melhor alocação de recursos.
Portugal compara mal na União Europeia em diversos indicadores de justiça, como processos administrativos e fiscais, meios alternativos de resolução de litígios e em indicadores de eficácia. Note-se o impacto que tem na falta de confiança no sistema, nomeadamente se os agentes económicos percepcionam que a justiça é lenta, custosa e, ainda para mais, “pouco eficaz”.
Amiúde fala-se de “reforma da justiça”, normalmente focado na corrupção. Demasiadas vezes misturadas com populismo. Mas a reforma da justiça é uma necessidade bem mais ampla para particulares e empresas. O próprio sistema empurra para que não haja uma reforma na justiça.
Não falamos apenas de elevado corporativismo; nos últimos anos, o Governo não teve vontade de alterações estruturais, sobretudo sem resultados garantidos numa legislatura. Uma parte da reforma é silenciosa e demora a ter resultados. Isso devia dar um incentivo a que se comece o quanto antes, e que os principais atores e partidos sejam efectivamente promotores de mudança, para não andar a fazer e desfazer. Obviamente não tem sido essa a realidade.
Recentemente assinei o Manifesto dos 50, para uma Reforma da Justiça: acredito que tem de haver um sobressalto transversal no tema. O Manifesto tem prioridades concretas para a reforma da justiça.
Sobre o contexto empresarial, para além das questões de princípio, há exemplos práticos de benefícios: a aceleração das decisões judiciais implica menos tempo e recursos gastos em litígios; maior segurança jurídica permite melhor planeamento de estratégias de negócios e investimentos; disputas judiciais prolongadas implicam prejuízos financeiros e reputacionais; o acesso deve ser garantido às empresas de qualquer dimensão e profissionais liberais.
O impacto da reforma na justiça é muito maior do que “meramente” a nível fiscal e de trabalho. Para além do princípio e da falta de confiança, junto com outros temas como a instabilidade fiscal e legislativa, elevados custos de contexto e fiscais, o actual sistema de justiça impacta a produtividade, é um desincentivo ao investimento em Portugal e deteriora o ambiente concorrencial. Desassossegamo-nos, ou não?
