Regime jurídico para bebidas alcoólicas em Cabo Verde estará pronto ainda em 2019

A legislação, no quadro da lei do grogue, foi aprovada em 2015 e prevê a regulamentação de “outras bebidas alcoólicas” neste país africano, como licores ou ponche. A Entidade Reguladora Independente da Saúde cabo-verdiana estima que o diploma fique pronto até ao final do ano.

A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) de Cabo Verde estima que o regime jurídico que define as bebidas alcoólicas e assuas categorias neste país estará aprovado até ao final deste ano. O projeto de diploma, que depois de socialização será submetida ao governo para a sua aprovação em Conselho de Ministros, estabelece, por outro lado, os princípios e requisitos relativos à sua aprovação, registo, fabrico, padronização, embalagem/engarrafamento, apresentação, rotulagem e comercialização.

A ERIS contou com o apoio da Direção Nacional de Indústria, Comércio e Energia na elaboração da proposta do regime jurídico, que, pela primeira vez em Cabo Verde, tipifica as bebidas alcoólicas e estabelece ainda os princípios gerais e os requisitos técnicos referentes à sua produção e comercialização.

A legislação, no quadro da lei do grogue, aprovada em 2015 e que prevê a regulamentação de “outras bebidas alcoólicas” em Cabo Verde (como licores ou ponche), esteve esta quarta-feira em discussão em Santo Antão, no primeiro encontro de socialização da proposta, numa iniciativa da ERIS.  Além de produtores, o encontro contou com a presença ainda das autoridades municipais e sanitárias e de serviços desconcentrados, que, entre outras questões, colocaram tónica na necessidade do reforço da fiscalização da produção das bebidas alcoólicas, com vista à salvaguarda da saúde pública.

O presidente da Câmara do Porto Novo, Aníbal Fonseca, ao presidir à abertura da sessão, que contou com a presença de produtores de toda a ilha de Santo Antão, alertou para necessidade de se evitar que Cabo Verde tenha “leis fraturadas” sobre a problemática do álcool, “ainda que sejam boas leis”, o que, a seu ver, “pode criar dificuldades” aos operadores.

O regime jurídico que define as bebidas alcoólicas em Cabo Verde visa, entre outros objetivos, a regulação do mercado das bebidas alcoólicas em Cabo Verde e a salvaguarda da saúde pública. A equipa de consultores da ERIS presente no encontro referiu-se às “novidades” que esta proposta traz – ou seja, a autorização prévia para a produção, emitida pelas “autoridades competentes”, a supervisão e apresentação dos produtos (embalagens).

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