Reitores pedem ao ministro para que aproveite a reforma do RJIES para tornar as instituições competitivas no espaço europeu

Os reitores das universidades de Lisboa, Luís Ferreira, e do Porto, António Sousa Pereira, do Iscte, Maria de Lurdes Rodrigues, da Universidade de Coimbra, Amílcar Falcão, e da Universidade do Minho, Rui Vieira de Castro, apelam ao ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, para que a proposta de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) que o Conselho de Ministros aprovou na semana passada seja precisa em três pontos:

1)nas garantias de democraticidade e colegialidade na gestão das universidades; 2) na clarificação da natureza do sistema e no estabelecimento de critérios exigentes e objetivos para a classificação das instituições como “Universidade”, “Universidade Politécnica” ou “Instituto Politécnico”; e 3) na consagração da autonomia e do financiamento plurianual das instituições, única forma de estas poderem programar estrategicamente os seus investimentos.

A diluição que o ministro Fernando Alexandre propõe do atual “sistema binário” – que tem um subsistema “universitário” (com orientação mais científica, suportada em investigação realizada por docentes e investigadores) e um subsistema “politécnico” (orientado para formações técnicas avançadas dirigidas ao exercício de profissões e a necessidades dos tecidos social e económico) – não levanta, por si só, objeções aos reitores de Lisboa, Porto, Iscte, Coimbra e Minho. Estes requerem, porém, que sejam estabelecidos critérios claros quanto às condições em que as instituições podem manter, ou definir, o seu estatuto de “Universidade”, “Universidade Politécnica” ou “Instituto Politécnico”.

“É insustentável um sistema em que a classificação das instituições não repouse em critérios de exigência, rigorosos e escrutináveis, ou que ela seja determinada de forma discricionária pelos governos, sujeitando-os a pressões locais e regionais de todo o tipo”, afirmam os cinco reitores.

“Entre os critérios para classificação de uma instituição como universidade deverão estar a definição objetiva do número de cursos, do número de estudantes, do número de áreas científicas; a existência de centros de investigação com condições para ministrar ciclos de estudos de doutoramento nas áreas principais em que a Instituição oferece formação, bem como evidência de práticas de investigação e internacionalização consolidadas. Deverá ser o posicionamento das instituições face a estes critérios a determinar o seu estatuto, não a decisão de um governo”.

Aprofundamento da colegialidade e da democracia

Quando à eleição dos dirigentes do ensino superior, os reitores são explícitos: “O Governo deve estabelecer qual é a composição do colégio eleitoral que elege reitores e presidentes, determinando os pesos relativos de docentes, estudantes e funcionários – e, eventualmente ex-alunos –, mas deve deixar cada instituição decidir com autonomia a forma como irá alargar o seu colégio. Nuns casos esse alargamento poderia passar pela criação de um colégio eleitoral, noutros pelo voto universal: com instituições que têm 50 mil estudantes e outras somente três mil, deverá ser deixada a cada instituição a liberdade de escolher a solução que mais convém ao seu próprio contexto”.

Segundo os reitores, “a imposição de um modelo único de eleição do reitor contraria qualquer intenção de reforçar a autonomia universitária”.

Um ponto muito importante para os cinco reitores é a consagração no RJIES de mecanismos que garantam a democraticidade e a colegialidade na gestão das instituições. “A democracia na gestão de universidades e politécnicos não se resume à eleição do reitor ou do presidente: tão importante como esta, são a partilha de poderes e os mecanismos de audição e de prestação de contas. As unidades orgânicas de cada instituição devem ter órgãos de governo próprio, eleitos democraticamente. É a colegialidade das unidades orgânicas que garante a sua democraticidade”.

Financiamento previsível e independente de ciclos eleitorais

Os reitores das universidades de Lisboa e do Porto, do Iscte, da Universidade de Coimbra e da Universidade do Minho, apelam também a Fernando Alexandre para que o RJIES regulamente os financiamentos plurianuais das instituições de ensino superior. “Como qualquer tipo de investimento estratégico implica a passagem de vários anos entre a tomada de decisão e a sua concretização, é imprescindível que o financiamento seja feito um quadro de estabilidade previsto na lei”, afirmam os reitores.

Na última década, para que as universidades e politécnicos públicos não estivessem totalmente expostos à variabilidade dos orçamentos do Estado, alguns governos celebraram com as instituições “contratos de legislatura”. No entanto, o facto de nenhum Governo desde 2019 ter terminado a legislatura para que foi eleito fragilizou este expediente.

A previsibilidade dos recursos disponíveis e a autonomia na gestão são críticas, segundo os reitores, para que as universidades portuguesas se afirmem cada vez mais no contexto internacional. A autonomia consagrada na Constituição e no RJIES, para se concretizar e não ser subvertida por legislação avulsa e casuística, exige maior densificação e reforço na revisão do RJIES.

“A experiência nacional e europeia quanto ao encurtamento dos ciclos políticos deve levar à consagração regulamentar do financiamento plurianual das instituições académicas, única forma de estas se poderem organizar para melhorar o seu ensino, a sua produção científica e o seu desempenho global”, afirmam os reitores. “Apela-se ao ministro Fernando Alexandre para que coloque na revisão do RJIES uma ambição à altura dos desafios que ele próprio tem colocado às universidades que tutela: serem capazes de ganhar prémios Nobel”.