Relatório final da Comissão de Inquérito ao Novo Banco aprovado com votos contra do PS e abstenção do CDS

O relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução foi aprovado com os votos contra do PS e com a abstenção do CDS.

O relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução foi aprovado com os votos contra do PS e com a abstenção do CDS.

O PSD, que fez quase 120 propostas de alteração, tendo visto aprovadas a maioria, votou a favor. Bem como o Bloco de Esquerda, o PCP, PAN e Iniciativa Liberal.

O relatório foi aprovado por nove votos a favor, uma abstenção e sete votos contra, disse Fernando Negrão, presidente da CPI.

O relatório não tem autor uma vez que Fernando Anastácio disse que renunciava. “Não me revejo na solução final e não mantenho a condição de relator”, disse Fernando Anastácio.

Foi a primeira vez que um relatório foi aprovado sem relator, salientou o presidente da CPI, Fernando Negrão.

João Paulo Correia, o deputado socialista, anunciou o voto contra do grupo parlamentar do PS, com uma intervenção em plenário. “Os trabalhos desta comissão permitiram denunciar publicamente um conjunto de situações relacionadas com a gestão do BES, com a Resolução, com a criação do Novo Banco, com a venda falhadas, com a venda e com a gestão do Novo Banco que, ou não eram do conhecimento público ou estariam fora do alcance do escrutínio parlamentar”, disse o deputado do PS.

“Une-nos muitos de alguns capítulos deste relatório”, disse o deputado socialista referindo-se ao capítulo dos grandes devedores no que diz respeito à exposição e censura que estes trabalhos do inquérito fizeram e foi através dele que os portugueses passaram a conhecer a forma como estes grandes devedores se relacionaram com o BES, e depois com a administração do Novo Banco. Desse ponto de vista foi um ganho”, disse João Paulo Correia.

“A forma como foi exposta a supervisão do Banco de Portugal na gestão do BES e na resolução foi também um ganho deste inquérito” disse o deputado do PS que acrescentou que “apesar de considerarmos que os trabalhos do inquérito caminharam no sentido de servir o interesse público, as conclusões aprovadas neste inquérito não cumprem na totalidade esse objectivo”.

“Foram muitas as críticas e duras até ao relatório preliminar, sendo que a esmagadora maioria das suas propostas foram aprovadas”, disse o deputado socialista.

Aquilo que se passou com as propostas de alteração das conclusões relativas ao capítulo da venda “do nosso ponto de vista revela-se da maior gravidade”, disse o deputado do PS que criticou o facto de as conclusões “responsabilizarem unicamente o Governo [socialista] pela venda e pela forma como a venda foi executada, esquecendo tudo o resto, fazendo tábua de todas as outras responsabilidades quer do Banco de Portugal, quer do momento da resolução, quer das imposições da DG Comp da Comissão Europeia, essas conclusões deixaram de ser conclusões de facto e passaram a ser conclusões políticas e isso desvia-se daquilo que deviam ser as conclusões aprovadas nesta comissão”.

“Algumas conclusões são falsas, rompem a linha factual”, disse o deputado do PS.

Na resposta o deputado do PSD, Duarte Pacheco, lembrou que fez depender a aprovação do relatório das alterações que fossem introduzidas. O PSD apresentou “cerca de 114 propostas de alteração. Hoje pode dizer-se que mais de 100 foram aprovadas”.

“Hoje temos um relatório que espelha melhor aquilo que foram os trabalhos da comissão e os factos apurados”, disse o deputado do PSD, que lembrou a “alienação prejudicial para o erário público” que foi feita. Referindo-se à venda de 75% do Novo Banco à Lone Star.

O deputado do PSD defende que a gestão do Novo Banco foi “pouco rigorosa” a partir do momento que foi privatizado (vendido).

O PSD quis que ficasse claro que as responsabilidades da venda do Novo Banco são imputadas ao Governo de António Costa. O PS queria “impingir a narrativa aos portugueses que o primeiro-ministro e Mário Centeno foram vítimas das circunstâncias”, disse o deputado do PSD que considera que “o ministro das Finanças podia ter negociado com a Comissão Europeia, tal como fez o Governo anterior com a venda falhada, mais tempo para poder realizar outras tentativas e outras soluções. Nem sequer tentaram”.

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, respondeu ao deputado socialista e defendeu a tese que “não há evidência que tenha sido tentada uma prorrogação do prazo. Da mesma forma que não há evidências que tenham sido estudadas alternativas à venda do banco. O que é factual”, defende a deputada.

“O que este relatório faz é apurar responsabilidades políticas e distribui-las pelas várias instituições responsáveis”, disse a deputada do Bloco.

“O banco de transição e a resolução condicionaram o valor futuro do NB”, defendeu ainda Mortágua que respondeu ao deputado do socialista com as propostas do Bloco que foram críticas ao PSD, à Comissão Europeia (à DG Comp em particular) e ao BCE.

“A venda contribuiu para os custos do banco”, invocou a deputada do Bloco de Esquerda.

“É precisamente por causa da pluralidade (da imputação de responsabilidades) que se conseguiu nos vários votos”, que o Bloco de Esquerda vota a favor do relatório, segundo explicou a deputada, que lembra que o Bloco viu chumbadas todas as suas propostas que defendiam a nacionalização do banco.

O Deputado do PCP, Duarte Alves, por sua vez chamou o debate um “passa culpas entre o PS e o PSD”, onde “se zangaram as comadres e descobriram-se as verdades”.

“Ficámos com um relatório que aponta responsabilidades ao Governo PSD/CDS no momento da Resolução, e aponta responsabilidades ao Governo do PS no momento da privatização”, disse Duarte Alves.

Foi aprovada a proposta do PCP que identificou a resolução “como uma fraude política”. Ontem foi votada a proposta do partido comunista que diz que se tratou de “uma decisão que representou uma fraude política, uma vez que foi dito aos portugueses que seria possível resolver o banco com 4,9 mil milhões de euros, sabendo-se que o passivo da ‘holding’ era superior a 12 mil milhões de euros”. Esta proposta de alteração do PCP ao relatório foi aprovada com votos favoráveis de PS, BE e PCP, e votos contra do PSD, CDS, PAN e IL.

Já sobre a venda, Duarte Alves diz que “não salvaguardou o interesse público” porque “deu todos os instrumentos à Lone Star para usar a verba pública”, defendeu o deputado.

“É um relatório que aponta responsabilidades aos supervisores, aos auditores externos e ao papel que têm nos mecanismos de supervisão. É um relatório que aponta responsabilidades à União Europeia e dos governos que aceitaram as imposições europeias”, disse o deputado do PCP que defende a nacionalização do Novo Banco.

O CDS absteve-se na votação do relatório e a deputada do CDS, Cecília Meireles, lembrou que o partido viabilizou algumas propostas de outros partidos nas quais o CDS não se revê ipsis verbis, em nome do consenso.

“Se os governos têm responsabilidades, o Parlamento também tem as suas porque eu creio que não saiu um tostão para o Novo Banco que não tenha passado pelo Parlamento primeiro”, começou por dizer Cecília Meireles referindo-se aos Orçamentos sucessivos que foram aprovados com as verbas do Fundo de Resolução inscritas.

“Os partidos não são os juízes do regime quando são co-autores”, apontou Cecília Meireles.

“Nenhum partido se revê em todas as conclusões, mas mais se revêm nesta versão do que na inicial”, disse ainda.

Cecília Meireles justificou o facto de não ter votado a favor do relatório, por causa da “conclusão mentirosa” de que a resolução do BES “foi uma fraude política”. Esta conclusão “é mentirosa e nada tem de factual”, frisou.

“Se há coisa que temos visto ao longo destas comissões, é que durante várias décadas viveu-se em Portugal uma promiscuidade entre poder financeiro económico e político, que conduziu a um capitalismo de favor, o que tornava impossível que os governos dissessem que não a alguns bancos e banqueiros”, disse a deputada do CDS-PP que lembrou que a resolução do BES, com todas as falhas que possa ter, é uma ruptura em relação essa tradição.

O deputado do PAN, Nelson Silva, defendeu que “este relatório apura várias responsabilidades e também acusa o peso do acto de Governar”.

Por fim João Cotrim Figueiredo, da IL, disse “não aceitamos que seja fácil em Portugal classificar como fraude política aquilo que são divergências sobre decisões políticas tomadas em determinados contextos. Aceitamos a atribuição de responsabilidades, mas não a intenção de enganar”, defendeu o deputado que votou a favor do relatório.

 

em atualização

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