Respostas Rápidas. Contabilização integral do tempo congelado está garantida para os professores?

Em que circunstância foi aprovada a contabilização integral do tempo de serviço dos professores que foi congelado?

Esta contabilização integral foi aprovada esta quinta-feira na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência na qual foram votadas propostas do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e do PEV.

A contabilização integral está garantida para os professores?

Sim. Após a aprovação das propostas de PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV, essa contabilização integral está garantida.

E o calendário dessa contabilização integral?

É a incógnita desta votação. Falta apenas decidir o modo como essa contabilização será efetuada.

No que concordavam as propostas que foram a votação?

As propostas apresentadas por PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV convergiam num ponto: a contagem parcial proposta pelo decreto do Governo, já em vigor, e que devolve apenas dois anos, nove meses e 18 dias, passaria a ser feita de forma total para todos os professores, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, e não no momento da próxima progressão na carreira, como pretendia o Governo.

O que diz o Governo sobre as propostas de PSD, BE e PCP?

O Ministério das Finanças refere que as iniciativas legislativas do PSD, BE, e PCP de recuperação total dos 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo de serviço para todos os docentes de carreira no início de 2019 tem um impacto financeiro de 196 milhões de euros, pois “implicam a progressão imediata de um elevado número de docentes” e com efeitos a janeiro deste ano.

O gabinete de Mário Centeno faz saber ainda que estas propostas elevariam o número de progressões em 2019 para 83.000 progressões, “mais 53.000 progressões do que na proposta do Governo, para além da antecipação em 6 meses de impacto, o que se resulta num acréscimo de despesa de 176 milhões de euros face à proposta do Governo (impacto total de 196 milhões de euros)”.

Quanto custam as propostas?

O Governo garantiu esta terça-feira que os projetos de lei apresentados pelo PSD, BE, e PCP para a recuperação do tempo de serviço dos professores violam a “lei travão” inscrita na Constituição da República. O Ministério das Finanças indica que estas iniciativas legislativas têm um custo de 196 milhões de euros em 2019, o que ultrapassa largamente os 20 milhões de euros propostos pelo Governo.

“Saliente-se que o Orçamento do Estado para 2019 tem capacidade para acomodar a proposta do Governo, enquanto que a aprovação de qualquer uma das propostas dos partidos implicará a violação de uma norma constitucional, bem como a elaboração de um orçamento retificativo”, lê-se num esclarecimento prestado pelo Ministério das Finanças sobre o impacto orçamental da recuperação do tempo de serviço dos professores, após a audição do ministro Mário Centeno no Parlamento.