Respostas rápidas: Porque é que o Tribunal Europeu anulou o empréstimo de 1.200 milhões à TAP?

Porque é que a queixa foi apresentada? A TAP vai ter de devolver já o dinheiro? Quanto tempo Bruxelas tem para reagir? O que disseram os responsáveis políticos e das empresas?

O Tribunal Geral da União Europeia (TGUE) anunciou hoje que decidiu anular a decisão da Comissão Europeia de dar ‘luz verde’ ao Estado português para conceder um empréstimo de 1.200 milhões de euros à TAP.

“A decisão da Comissão que declara o auxílio de Portugal a favor da companhia aérea TAP compatível com o mercado interno é anulada por não estar suficientemente fundamentada”, segundo o TGUE.

Respostas rápidas: saiba o que está em causa com esta decisão

Quando é que a Comissão Europeia deu ‘luz verde’ ao empréstimo?

Em junho de 2020, Portugal notificou a Comissão Europeia que pretendia realizar um empréstimo de 1.200 milhões de euros à TAP. A 10 de junho do ano passado, Bruxelas autorizou o empréstimo considerando que a medida era compatível com as regras do mercado interno europeu.

Porque é que o tribunal europeu começou a analisar este caso?

A Ryanair apresentou uma queixa contra a Comissão Europeia em agosto de 2020 onde invocava uma “violação do dever de fundamentação por parte da Comissão, na medida em que não expôs as razões que a levavam a considerar a medida notificada compatível com o mercado interno”, explica o TGUE. Isto é, não fundamentou devidamente a sua autorização ao empréstimo, ou porque é que considerou que o empréstimo não cumpre as regras europeias relativamente a auxílios estatais, segundo a Ryanair.

O que disse o tribunal sobre a queixa da Ryanair?

O tribunal concluiu que a “Comissão não constatou nem precisou se o beneficiário fazia parte de um grupo [económico]”. Assim, apontou que Bruxelas “não procedeu a uma análise a este respeito nem precisou a relação existente entre o referido beneficiário [TAP] e as sociedades suas acionistas”.

Mesmo que a TAP faça parte de um grupo, “a Comissão não fundamentou as suas afirmações segundo as
quais, por um lado, as dificuldades do beneficiário lhe eram específicas e não resultavam de uma afetação arbitrária dos custos em benefício dos seus acionistas ou de outras filiais e, por outro, que as referidas dificuldades eram demasiado graves para serem resolvidas pelos seus administradores ou pelos outros acionistas. De facto, a Comissão limitou-se a prestar esclarecimentos sobre a situação financeira do beneficiário e sobre as dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19”.

“Tendo em conta estas lacunas na fundamentação da decisão impugnada, o Tribunal Geral não está em condições de verificar se os requisitos estabelecidos no ponto 22 das Orientações relativas aos auxílios a empresas em dificuldade estavam reunidos no caso em apreço, nem se a Comissão podia concluir pela inexistência de dificuldades sérias para a apreciação da compatibilidade do auxílio em causa com o mercado interno e tinha o direito de não dar início ao procedimento formal de exame”, aponta o TGUE.

O tribunal sediado no Luxemburgo concluiu assim que a ” Comissão não fundamentou suficientemente a
decisão impugnada e que a referida insuficiência de fundamentação implica a sua anulação”.

A anulação tem efeitos imediatos? A TAP vai ter de devolver já o dinheiro?

Não. O TGUE rejeita essa possibilidade: “Os efeitos da anulação (entre os quais a recuperação do auxílio) são suspensos enquanto se aguarda uma nova decisão”.

O tribunal dá como justificação que a “aplicação da medida de auxílio em causa faz parte de um processo ainda em curso e composto por diferentes fases sucessivas”.

Em segundo lugar, considera que “pôr em causa de imediato o recebimento dos montantes pecuniários previstos pela medida de auxílio teria consequências particularmente prejudiciais para a economia e o serviço aéreo de Portugal, num contexto económico e social já marcado pela perturbação grave da economia provocada pela pandemia de Covid-19. Nestas circunstâncias, o Tribunal decide suspender
os efeitos da anulação da decisão impugnada até à adoção de uma nova decisão pela Comissão”.

A decisão vai afetar a operação da TAP?

A transportadora aérea (detida em 72,5% pelo Estado) rejeita essa possibilidade. “A decisão do TGEU não terá qualquer impacto imediato no referido auxílio de Estado que foi concedido à TAP”, segundo uma carta aos trabalhadores, a que o Jornal Económico teve acesso.

Quanto tempo tem agora Bruxelas para adotar uma nova decisão?

Para já, dois meses. O tribunal aponta que se a Comissão Europeia decidir adotar a nova decisão sem dar início ao procedimento formal de exame, “essa suspensão dos efeitos da anulação não pode exceder dois meses a contar da data da  prolação do acórdão”.

Caso contrário, se decidir dar início ao “procedimento formal de exame, a suspensão manter-se-á durante um período suplementar razoável”.

Qual foi a reação da Comissão Europeia?

Bruxelas disse hoje que vai analisar os “próximos passos” a tomar neste processo. “A Comissão Europeia toma nota da decisão e vamos estudá-la e refletir sobre próximos passos”, afirmou esta quarta-feira o porta-voz do executivo comunitário para a área da fiscalidade, Daniel Ferrie, citado pela Lusa.

O que disse a Ryanair?

A companhia aérea de baixo custo considerou que a decisão do TGUE sobre a TAP e sobre a Air France-KLM foi uma “vitória importante para os clientes e a concorrência”.

“Durante a pandemia da Covid-19 30 mil milhões de euros em subsídios estatais discriminatórios foram atribuídos a companhias aéreas de bandeira. Se não forem travadas pelos tribunais europeus, estas ajudas de Estado vão distorcer o mercado durante décadas”, disse um porta-voz da Ryanair, liderada pelo polémico Michael O’Leary.

Como é que reagiu o primeiro-ministro?

O primeiro-ministro considerou hoje que a decisão do Tribunal Geral da União Europeia sobre o empréstimo à TAP não vai ter consequências “para já”. A decisão “visa solicitar à Comissão Europeia informações complementares. Para já, não tem consequência nenhuma”, disse hoje António Costa.

“Não significa nenhuma atraso, vamos continuar a executar” o plano de reestruturação da companhia aérea, garantiu- O primeiro-ministro sublinhou que esta é uma “decisão meramente preliminar”, apontando que “no nosso direito chamam de providência cautelar” a uma decisão deste tipo.

E o ministro da tutela?

Pedro Nuno Santos considera que a queixa apresentada pela Ryanair se deve a um desejo da companhia irlandesa de conquistar parte do negócio da TAP.

“São processos complexos, que são disputados por outras companhias”, as quais “têm interesse comercial em ficar com o negócio dos seus concorrentes”, disse hoje o ministro das Infraestruturas, citado pela Lusa.

“São processos muito complexos e, obviamente, nós não ignoramos que existe sempre uma disputa comercial entre diferentes companhias aéreas”, afirmou Pedro Nuno Santos.

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