Rogério Fernandes Ferreira: “Novos escalões do IRS? Temos que ver se o Estado está disposto a ter menos receita fiscal”

Irá esta medida aliviar a carga fiscal sobre a classe média? Seria mais vantajoso que existissem menos escalões do IRS com taxas mais reduzidas? Advogado Rogério Fernandes Ferreira, managing partner da RFF Advogados e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, explica ao JE o que está em causa.

Cristina Bernardo

O Governo anunciou recentemente que quer mexer nos escalões do IRS no Orçamento do Estado para 2022, tendo sinalizado que a intenção passa por mexer no 3º escalão e no 6º escalão para criar dois novos escalões deste imposto.

Em causa está uma taxa adicional de IRS de 2,5% aplicável ao rendimento coletável superior a 80 mil euros (7º escalão) e 5% na parte que supere os 250 mil euros anuais. Ou seja, neste escalão é aplicada uma taxa de 48% mais os 2,5% e os 5% quem ganhe 250 mil por ano paga taxa de IRS de 55,5%.

Irá esta medida aliviar a carga fiscal sobre a classe média? Seria mais vantajoso que existissem menos escalões do IRS com taxas mais reduzidas? O advogado Rogério Fernandes Ferreira, managing partner da RFF Advogados e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, explica em entrevista ao Jornal Económico o que está em causa.

Passando a existir nove escalões, contra atuais sete, esta medida vai aliviar a carga fiscal sobre a classe média?

O ponto é saber como é que o Governo vai fazer essa “mexida”. Se o primeiro-ministro dá esta orientação política e que essa alteração irá abranger a classe média, vamos ver ainda o que é que isso implica, em termos de alívio, ou de agravamento, e em termos de escalões e de taxas e de deduções, porque se se limitar a desdobrar escalões, como anuncia, pode até agravar a situação dos que estarão nos novos escalões. Temos também que ver se o Estado está disposto e se pode neste momento pós-pandémico ter menos receita de IRS e menos receita fiscal em geral, se o pode efetivamente fazer e em que termos, sendo esse um imposto que gera receita já quase igual à do IVA. Pode haver aqui alguma adaptação, mas não estou certo que não haja contribuintes com mais imposto a pagar no final, vamos ver. Admito que sendo essa a intenção, que todos os contribuintes possam ser beneficiados e que não haja aumento de impostos para alguns, mesmo para aqueles dos escalões superiores, haja soluções a ponderar ainda.

O CDS diz que desdobramento de escalões do IRS tem efeito “contrário”, aumentando a capacidade tributária do próprio Estado, pois leva a janelas mais pequenas e as ligeiras flutuações ao nível de rendimentos vão ser mais tributados do que estão a ser atualmente. Partilha desta opinião?

Mais uma vez, depende de como é que isto vai ser feito. O CDS tem um pouco de razão claro, na justa medida em que se se desdobrar simplesmente os escalões e no desdobramento superior vier a existir uma taxa superior àquela que existia anteriormente, que era a mais baixa, é evidente que isso pode acontecer. Assim, tudo isto vai depender do desenho que se venha a fazer e só saberemos isso com as simulações que forem feitas e no desenho final.

No quadro do próximo Orçamento do Estado seria mais vantajoso para os contribuintes menos escalões do IRS com taxas mais reduzidas?

A questão em Portugal é que o imposto é já, em certo sentido, proporcional. No sentido de que é-o no escalão superior, por os escalões, quando comparados com outros países nos quais se aplica taxa correspondente á nossa mais elevada, que hoje é de 53 por cento, serem comparativamente muito baixos. Como sabe, o escalão superior tem a taxa de 48% mas tem mais a taxa adicional de 2,5%, ou seja 50,5%, ou a taxa adicional de 5%, para rendimentos superiores a 250 mil euros, ou seja, 53%. Se compararmos com outros países, com a exceção da Suécia!, verificamos que os nossos escalões são muito baixos. Ou seja, a taxa mais alta será quase como taxa proporcional para todos os rendimentos comparados superiores de outros países, e que é a que se aplica mais genericamente nesses outros países em escalões muito superiores. Se fizermos comparações com os países com os quais nos gostamos de comparar, a França tem taxas de 45% para rendimentos superiores a cerca de 158 mil euros. Temos aqui em Portugal taxa aplicável bem superior a metade do escalão a que se aplica em França. Mesmo na Alemanha, onde a taxa de 45% é para valores de 250 mil euros. A questão é que os contribuintes que estão nos diversos escalões do nosso IRS pagam taxas bem mais altas nos escalões inferiores e taxas iguais para escalões bem menores. O problema é que nos escalões mais baixos, e nos muitos baixos, estão contribuintes demais, e quando comparamos com esses países está a maior parte, por os nossos rendimentos serem muito mais baixos. Os escalões são de facto muito baixos, portanto: ou se mexe na taxa e se diminui a taxa, ou se mexe nos escalões e se aumentam os escalões. Estamos em condições de o fazer? Com a dívida e as despesa pública que temos? Quando países como os Estados Unidos, o Reino Unido ou a França os estão a aumentar? Há que fazer escolhas e, provavelmente, ruturas!

Os partidos de esquerda querem incluir rendimentos prediais e de capitais na tributação do IRS (abrangendo assim ganhos com rendas de casa, ações e juros de contas a prazo). Considera que esta medida pode beneficiar a classe média? Ao englobar estes rendimentos os contribuintes não passam a pagar uma taxa proporcional?

Isso suscita diversas questões. Primeiro, a questão da concorrência fiscal. internacional. Noutros países existem também taxas proporcionais em alguns destes rendimentos e nos casos de mais valias. Temos que perceber que também existe competição neste domínio e que há mobilidade de pessoas e de capitais, não estamos sozinhos… é preciso ter isso presente. Independentemente disso, e em segundo lugar, esses rendimentos já são passíveis de serem englobados, caso o contribuinte assim o deseje e opte. O englobamento opcional de rendimentos desta natureza que sejam mais baixos já implicam ou podem implicar assim taxas efetivas de tributação inferiores a essa, geralmente de 28%, se forem englobados. Não podemos andar sempre a alterar os impostos, que perdem coerência e justiça global e relativa. temos que repor o contribuinte em primeiro lugar!

Considera que em Portugal é que muitas vezes trabalhar mais não compensa porque as pessoas sobem de escalão e ao final do mês levam mesmo dinheiro para casa do que se tivessem no escalão anterior?

É verdade que trabalhar muito e bem não compensa fiscalmente em Portugal, e por isso há também poucos que o façam com brio. E isso é pior ainda ao nível das retenções na fonte, que não é o imposto efetivamente a pagar a final. Basta que a contribuinte receba um bónus no final do exercício para que suba no escalão das retenções e tenha taxa na fonte superior. Estas retenções servem para aproximar o momento do pagamento do imposto do momento em que o rendimento é recebido e não para financiar como financiam hoje o Estado. Há aqui discrepância acentuada entre os valores da retenção e o valor que se vai pagar a final e que está muito distante implicando reembolsos elevados no ano seguinte. Os Governos não têm tido a capacidade de resolver este problema, podiam ter aproveitado para o fazer nos anos em que não atualizaram os escalões para o fazer, ou para ir fazendo, mas isso não tem acontecido. Os contribuintes financiam de forma desmurada o Estado nas retenções na fonte, o problema existe também aqui.

O primeiro-ministro recusa que Portugal se destaque na União Europeia por ter uma carga fiscal elevada e apresenta como justificação para o peso atual dos impostos no país a grande compressão dos escalões de IRS no tempo da troika. Concorda com esta análise?

Não, não concordo. Basta ver que estes últimos governos praticamente nunca mexeram nos escalões e que para além disso, até houve anos em que os escalões nem sequer foram atualizados em função da inflação, o que em si mesmo já é um novo imposto. É verdade que se acabou com a sobretaxa de 3,5% que vinha do tempo da Troika, e ainda bem que se conseguiu fazê-lo. Mas o problema de fundo é que as despesas não têm diminuído, antes pelo contrário, têm aumentado. E essa despesa tem que ser financiada de alguma maneira, pelos impostos ou através de empréstimos. E é preciso perceber que os empréstimos presentes são impostos futuros. Nas finanças públicas são as despesas que determinam as receitas e não o contrário, como acontece nas empresas privadas. O problema aqui e agora é saber se, com a despesa e a dívida que temos, temos condições para aliviar a classe média – a que declara e paga os impostos – do pagamento de mais impostos,, em particular, quando temos em Portugal o nível de dívida pública que se conhece, principalmente neste momento pôs-pandémico. Que está disposto a pagar agora, no curto e médio  prazos, os impostos que estamos a deixar para pagarem os nossos filhos e netos?

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