Rui Rio: “Há incompatibilidade claríssima” nos contratos celebrados entre Estado e familiares de governantes

Apesar de considerar que existem incompatibilidades, o líder do PSD considera que a lei é absurda e que as partes envolvidas devem sempre ser ouvidas em cada caso.

O líder do PSD considera que existem incompatibilidades nos contratos celebrados entre empresas pertencentes a familiares de governantes. No entanto, Rui Rio deixa críticas à forma como a lei está redigida. Esta foi a reação de Rui Rio ao parecer pedido pelo Governo ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) às polémicas nomeações.

“Aquilo que diz o parecer do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República é algo que é óbvio, e o que diz é que o texto da lei é inequívoco, e que há uma incompatibilidade claríssima”, disse o líder do PSD este sábado citado pela Lusa.

O Governo pediu o parecer à PGR depois de o Observador ter noticiado em julho que o filho do então secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, tinha assinado dois contratos com o Estado, o que poderia configurar uma alegada violação da lei das incompatibilidades.

José Artur Neves demitiu-se do cargo esta semana no dia em que foi constituído arguido no âmbito da polémica com a contratação das golas antifumo pela Proteção Civil.

Segundo o Observador, a empresa Zerca, detida em 30% por Artur Neves, ganhou dois contratos com a Universidade do Porto em 2018 e 2019. O Ministério Público e a Polícia Judiciária estão agora a investigar estes contratos, segundo avançou o Observador esta semana.

Em julho, quando foi conhecido este caso polémico, o Governo apontou que a lei de 1995 das incompatibilidades não respeita o “principio constitucional da proporcionalidade”. A lei já foi revista e vai entrar em vigor na próxima legislatura.

“O caso do filho do secretário de Estado do da Proteção Civil é um caso típico que mostra bem o absurdo a que levaria uma interpretação literal da lei que esqueceu-se do principio constitucional da proporcionalidade”, disse o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva no final de julho.

Já Rui Rio também destacou hoje que cada caso de incompatibilidade deve ser analisado em separado, sendo importante ouvir as partes envolvidas. O parecer da PGR “acrescenta outra coisa, que é de bom senso, e que diz que a lei é de tal ordem absurda, que é justo que se oiça as pessoas e que se tenha noção [sobre] se as pessoas tinham noção que estavam a violar a lei”, afirmou, durante uma deslocação oficial a Paris.

Rui Rio aproveitou também para criticar a lei das incompatibilidades. “Este é mais um elemento em que a Assembleia da República e a política em geral têm de aprender que quando vão atrás do populismo e querem ser mais papistas que o papa fazem leis como esta, que está em vigor desde 1993 e reforçada ainda em 1995, disparates, em larga medida, como estão lá”, destacou.

Na sexta-feira o gabinete do primeiro-ministro anunciou que tinha homologado o parecer da PGR, ou seja, vai “valer como interpretação oficial por parte dos serviços da administração pública”.

Segundo o gabinete de António Costa, o parecer “responde de modo inequívoco às questões que havia colocado”, considerando o Conselho Consultivo da PGR que “as normas jurídicas não podem ser interpretadas de forma estritamente literal, devendo antes atender-se aos demais critérios de interpretação jurídica, entre os quais avulta a determinação da vontade do legislador.”

“O intérprete não deve limitar-se a extrair de modo mecânico o sentido aparente e imediato que resulta da conexão verbal, antes deve indagar com profundeza o pensamento legislativo”, de acordo com São Bento, citado pela Lusa.

“Acrescenta ainda que mais do que uma obediência cega ao comando verbal da lei, pretende o legislador uma obediência ao conteúdo essencial da sua vontade, fixado sobretudo através dos fins ou objetivos por ele visados”, destacou o gabinete do primeiro-ministro.

Governo: “Caso do filho do secretário de Estado mostra bem o absurdo de uma interpretação literal da lei”

 

António Costa homologou parecer da PGR sobre contratos do Estado com empresas de familiares de governantes

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