São Tomé e Príncipe: ADI rejeita governo e pede fiscalização ao Tribunal Constitucional

A Ação Democrática Independente (ADI) não vai estar presente na tomada de posse do novo Governo, apurou o Jornal Económico (JE) junto de fonte do partido, que explicita assim a rejeição da nomeação de Américo D’Oliveira dos Ramos para primeiro-ministro. O maior partido no parlamento santomense, submeteu esta segunda-feira, 13 de janeiro, um novo pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional da escolha feita pelo Presidente da República.

“A pessoa não foi indicada pela direção legítima do partido. Neste momento, a direção do partido não se identifica e demarca-se da indigitação. Não participaremos na tomada de posse”, disse ao JE o secretário-geral do ADI, Elísio d’Alva Teixeira.

De acordo com o convite enviado à ADI, a que o JE teve acesso, a cerimónia está “prevista” para esta terça-feira, dia 14 de janeiro, apesar de a Presidência não confirmar a informação.

Ontem, no dia seguinte à nomeação de Américo D’Oliveira dos Ramos, até então governador do banco central, como líder de Governo – na sequência da exoneração de Ilza Amado Vaz -, o partido vencedor das legislativas de 2022 com maioria absoluta acusou o Presidente da República de levar a cabo um “golpe de Estado palaciano”, depois de ter rejeitado os vários nomes restantes propostos pelo partido para sucederem a Patrice Trovoada.

Questionado sobre se apoiará um futuro programa de Governo do próximo Executivo, Elísio d’Alva Teixeira disse que “as estruturas do partido estão a analisar cada fase para tomar a decisão mais acertada em prol do país”.

De acordo com o partido, a decisão comunicada ao país no domingo “atropela e perverte a constituição democrática e revela um elevado grau de autoritarismo#, bem como um “desejo de assaltar e açambarcar o poder por via não democrática”.

Segundo d’Alva Teixeira, o partido entende que “houve violação da constituição”, pelo que apresentou, esta segunda-feira, um pedido de fiscalização sucessiva ao ato do Presidente ao Tribunal Constitucional”, ao qual o JE teve acesso.

Gelson Baía, professor de Direito na IBS – International Business School STP, diz que “a afirmação do ADI é legítima em grande medida porque a Constituição de São Tomé e Príncipe não reconhece a um Presidente da República a legitimidade ou a competência para formar um Governo por sua iniciativa sem ouvir todos os partidos e, especialmente, um partido que ganhou as eleições”.

“Todavia, e há precedentes históricos que assim o justificam, o Presidente da República, além das funções que tem como Chefe do Estado, também é um garante do normal funcionamento das instituições e da unidade do Estado. E é daí que grande parte de alguma doutrina tem retirado algum fundamento para que, em situações excecionais, tenha o Presidente da República essa iniciativa de abrir portas a que se forma um Governo diferente daquele que seria nos trâmites habituais”, explica o jurista ao JE.

Identificando um “fracionamento dentro do próprio ADI”, Gelson Baía explica que, comentando a sucessão de comunicados emitidos pelo partido, “tem havido uma evolução do clima e do discurso político que demonstra que, neste momento, há muita tensão no círculo político são-tomense”. “Nota-se pelo discurso, que começa a ser cada vez mais longo daquele que seria o discurso habitual, que começa a denotar alguma crispação e um tanto violento. Uma acusação de um golpe de Estado palaciano é demasiado grave, atendendo a toda a conjuntura. Ao que se sabe, a figura agora indicada vem do ADI mas não colhe a sensibilidade da maioria da cúpula do próprio partido, que já o deixou de forma bastante expressa”, acrescentou.