Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admite dificuldade de avaliar “sucesso ou insucesso” do combate à fraude fiscal

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, sublinhou a dificuldade de se apurar o “sucesso ou insucesso do combate à fraude e evasão fiscal” durante audição com a Comissão de Orçamento e Finanças, esta terça-feira, 8 de setembro.

“Não há um indicador que nos possa traduzir aquilo que é o sucesso e insucesso do combate à fraude e evasão fiscal, e eu percebo que o Tribunal de Contas muitas vezes faz essa questão, de que deveria haver um indicador, algo que temos sempre defendido”, explicou António Mendonça Mendes.

Sobre a entrega do relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras e no âmbito da apreciação na especialidade, de 30 de novembro, António Mendonça Mendes apontou que “foi entregue com o tempo adequado” e frisou que “não se centra exclusivamente naquilo que são ações de controlo e ações de controlo sobre aqueles que não querem cumprir”.

“O combate à fraude e evasão fiscal é essencial e também temos assumido esse pilar como fundamental assim como a indução do cumprimento voluntário”, algo que representa “uma parte muito significativa daquilo que é o relatório”, garantiu António Mendonça Mendes.

O documento “tem essa dimensão do processo de simplificação, dos canais de comunicação entre autoridade tributária e os contribuintes de reforço das obrigações por parte da administração fiscal de informação dos contribuintes para que isso possa por um lado apoiar no cumprimento e por outro lado, simplificar esse mesmo cumprimento voluntário”, garantiu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

António Mendonça Mendes sublinhou ainda que “o momento atual é muito difícil para as famílias e para as empresas” e recordou que nos últimos meses foram tomadas medida pelo Governo e Assembleia da República no “sentido de flexibilizar” 0 pagamento “por parte dos contribuinte em particular com muita relevância para as empresas”, bem como da “conjugação que foram os planos prestacionais feitos, dos adiamentos das obrigações fiscais”.

“Aquilo que hoje assistimos é um cumprimento generalizado por parte das empresas e por parte das famílias”, assegurou o secretário de Estados dos Assuntos Fiscais.