Café, restaurantes e empresas com lojas até 400 m2 podem manter layoff, mas têm de voltar a abrir portas até ao início da próxima semana

Os cafés, restaurantes e estabelecimentos até 400 metros quadrados (m2) tiveram autorização para voltar a abrir a partir de 18 de maio.

Estas empresas podem manter ou pedir uma prorrogação do regime de layoff simplificado, mas têm de voltar a abrir portas até à próxima terça-feira, 26 de maio.

Quando reabrem, as empresas devem realizar um novo pedido de layoff, com a empresa a ter de comunicar à Segurança Social quais os trabalhadores que se “mantém em layoff e o respetivo motivo”. Estas empresas têm obrigatoriamente de retomar a atividade até 26 de maio, caso contrário perdem o direito ao layoff.

A Segurança Social esclareceu recentemente quais são os requisitos para as empresas obrigadas a encerrar portas devido à pandemia da Covid-19 pedirem o prolongamento do layoff simplificado.

Além de terem de abrir no espaço de oito dias após o fim da data que impunha o seu encerramento estas empresas têm de cumprir dois requisitos para manterem o regime de layoff simplificado.

O primeiro requisito é a “paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas”, segundo o decreto-lei.

O segundo requisito é a “quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período”.

A retoma da atividade terá de ser assegurada “pelo menos por um trabalhador”.

Ao mesmo tempo, as empresas podem pedir o cancelamento do layoff em curso, através de preenchimento de formulário no site da Segurança Social.

A prorrogação do layoff tem a duração de um mês, devendo ser pedida através de formulário no site da Segurança Social.

O esclarecimento agora prestado pela Segurança Social é de “crucial importância para as empresas que foram encerradas por determinação legislativa ou administrativa”, pois a legislação “não impunha de forma expressa, nem tácita, quais os requisitos para a manutenção do layoff, ou se era admissível ou exigível que se verificassem os supra mencionados”, segundo Pedro da Quitéria Faria da sociedade de advogados Antas da Cunha ECIJA.

“Apenas agora, tal definição e possibilidade de manutenção e prorrogação ao abrigo do regime, foi concretizada”, destaca Pedro da Quitéria Faria, da sociedade Antas da Cunha ECIJA.

O layoff implica um apoio financeiro às empresas por trabalhador destinando-se a pagar salários.

O trabalhador fica com o direito a um apoio correspondente a dois terços da sua remuneração normal ilíquida, com um valor mínimo de 635 euros, equivalente ao salário mínimo nacional, e um limite máximo de 1.905 euros, o equivalente a três salários mínimos.

Neste regime, a Segurança Social contribui com 70% do valor, até um máximo de 1.333,5 euros por trabalhador, com a empresa a suportar os restantes 30%.

O apoio tem a duração inicial de um mês podendo ser prorrogável mensalmente, até um máximo de três meses.

O pedido de prorrogação do layoff é entregue mensalmente pelas empresas na Segurança Social Direta, e acompanhada do respetivo anexo com identificação dos trabalhadores abrangidos pela prorrogação.

Este pedido de prolongamento só pode ser feito após o deferimento do pedido inicial.

Em contrapartida, a empresa não pode terminar o contrato de nenhum trabalhador durante os dois meses seguintes, nas modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.