Senhorios não podem proibir cães em casas arrendadas

Tribunal conclui que “a proibição pode-se considerar violadora de direitos fundamentais do arrendatário”, o que quer dizer que estas cláusulas ‘anti-cão’ podem ser vistas como violadoras da Constituição.

Já não vai ser tão fácil para os senhorios proibir a entrada de cães nos contratos de arrendamento.

O Tribunal de Relação do Porto abriu um precedente ao decidir a favor de uma inquilina que queria manter o cão em casa, apesar de ter celebrado um contrato onde concordou com o impedimento de animais no local arrendado.

A decisão expressa que o animal “reveste-se de importância no seio da família” e portanto torna-se nulo o impedimento do animal no contrato, segundo divulga o JN.

Outra situação idêntica em Gondomar teve o mesmo fim.

Apesar da vontade expressa do senhorio de “não permitir no locado a existência de animais domésticos”, o tribunal concluiu que “a proibição pode-se considerar violadora de direitos fundamentais do arrendatário”, o que quer dizer que estas cláusulas ‘anti-cão’ podem ser vistas como violadoras da Constituição.

Apesar dos cães serem vistos como objetos na lei atual, “o juiz tem de atender ao valor pessoalmente constitutivo que o animal possa ter para o seu dono, por exemplo para uma pessoa que viva sozinha ou no caso de contribuir para o bom desenvolvimento de um filho que tem perturbações de ansiedade”, segundo se pronunciou o Tribunal da Relação do Porto.

Ler mais
Recomendadas

Facebook vai permitir limpar histórico (mas informações pessoais continuam nos servidores)

Qualquer pessoa que utilize o Facebook saberá, através da nova funcionalidade, quais as empresas que partilham a sua informação, e também quais os dados que a rede social utiliza para “aprender” mais sobre a pessoa

Desempregados inscritos no centro de emprego baixam para 297 mil em julho

Esta redução de desemprego em julho traduziu-se em menos 33.297 indivíduos inscritos do que em julho de 2018 e menos 901 desempregados inscritos do que em junho deste ano.

Wall Street Journal: Comporta a caminho de se tornar na nova Ibiza

Depois do Financial Times ter descrito a Comporta como as Hamptons de Portugal, o jornal norte-americano considera que esta zona pode se tornar na nova Ibiza.
Comentários