Sete riscos justificam veto presidencial ao diploma “Mais Habitação”

O presidente da República vetou o diploma Mais Habitação  esta segunda-feira com base em sete riscos do diploma e que constam da mensagem dirigida ao Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

O primeiro, o facto de o Estado não assumir a responsabilidade direta na construção de habitação “salvo de forma limitada, e com fundos europeus”.

O segundo ponto é que o apoio dado a cooperativas ou o uso de edifícios públicos devolutos, ou prédios privados adquiridos ou contratados para arrendamento acessível, “implicam uma burocracia lenta e o recurso a entidades assoberbadas com outras tarefas, como o Banco de Fomento, ou sem meios à altura do exigido, como o IHRU [Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana]”.

“O arrendamento forçado fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável”, aponta Marcelo Rebelo de Sousa.

Marcelo avalia veto político do pacote Mais Habitação

O presidenta fala da “igual complexidade do regime de alojamento local” que “torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos”.

“O presente diploma, apesar das correções no arrendamento forçado e no alojamento local, dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social, nele previsto, é contido e lento”, considera Marcelo que vê aqui o quinto motivo para o veto do diploma.

“Não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas”, acrescenta o Presidente da República.

Por fim o sétimo ponto é que “o acordo de regime não existe e, sem mudança de percurso, porventura, não existirá até 2026”.

O diploma agora vetado prevê o arrendamento forçado de casas de privados, devolutas, aumentando a oferta de habitação; a limitação ao alojamento local, permitindo, por essa via, também, aumento da oferta de arrendamento acessível; o reforço do papel do Estado na oferta de mais casas, por si e em colaboração com cooperativas, alargando o citado arrendamento acessível; a disponibilização de estímulos públicos aos privados para fazerem aumentar a pretendida oferta; e ainda medidas transitórias, entre as quais as limitações à subida das rendas, durante o período do arranque e consolidação do Programa.

Tudo com vista a introduzir no mercado da habitação “um choque rápido, que acorresse à emergência, fosse visível até 2026 – termo da legislatura – e permitisse travar a vertiginosa subida do custo da habitação, enquanto se esperava que os juros do crédito imobiliário, que oneram um milhão e duzentos mil contratos, cessassem a sua asfixiante subida”.

Marcelo lembra que a apresentação do Programa Mais Habitação acabou por polarizar o debate em torno de dois temas centrais – o arrendamento forçado e o alojamento local. Os efeitos foram imediatos, diz o Presidente que detalha que “apagou outras propostas e medidas e tornou muito difícil um desejável acordo de regime sobre Habitação, fora e dentro da Assembleia da República; deu uma razão – justa ou injusta – para perplexidade e compasso de espera de algum investimento privado, sem o qual qualquer solução global é insuficiente; e radicalizou posições no Parlamento, deixando a maioria absoluta quase isolada, atacada, de um lado, de estilo proclamatório, irrealista e, porventura, inconstitucional, por recair, em excesso, sobre a iniciativa privada, e, do outro, de insuficiência e timidez na intervenção do Estado”.

“Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de vetar”, reconhece Marcelo na sua carta.

“Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.º 81/XV, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas”, conclui o Chefe de Estado.

“O que faremos é a confirmação do diploma tal como ele está”, anunciou já o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias.