Socialistas põem PPP como condição para haver nova Lei de Bases de Saúde

É um facto que o Governo, através da ministra da Saúde, Marta Temido, no dia 27 de março, enviou ao BE uma proposta de redação da nova Lei de Bases da Saúde que excluía a possibilidade de gestão de hospitais em regime de Parceria Público-Privada (PPP). “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, devendo a escolha dos titulares dos seus órgãos de administração respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade”, estipulava essa proposta, revelada pelo BE. Também é um facto que, na mesma altura, o Governo remeteu para o BE e para o PCP uma espécie de guião para ultrapassar o pré-anunciado veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a uma proposta de nova Lei de Bases da Saúde que excluísse a possibilidade de gestão de hospitais em PPP. Tal como é um facto que, perante a discordância da maioria da bancada parlamentar do PS, o Governo acabou por recuar nessa intenção.

O Jornal Económico apurou junto de fontes do Governo e do PS que a decisão está tomada. Apesar das pressões do BE, do PCP e até de alguns setores do PS – como Manuel Alegre que, a 30 de abril, defendeu que “António Costa deve cumprir o que prometeu a António Arnaut, que o Serviço Nacional de Saúde não continue a ser drenado pelo sistema privado” -, as PPP não vão ser proibidas no âmbito da nova Lei de Bases da Saúde. Mas a marcação dessa “linha vermelha” não implica abertura do Governo e do PS para negociarem um eventual acordo com o PSD, em detrimento do BE e do PCP.

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