Sociedade civil timorense aponta falta de transparência à nova lei da educação

Duas organizações da sociedade civil de Timor-Leste manifestaram hoje preocupação com a falta de transparência no processo de alteração à Lei de Bases da Educação, aprovada segunda-feira na generalidade pelo parlamento.

“O parlamento elaborou este projeto de lei com base apenas numa fiscalização parlamentar limitada, que não envolveu atores sociais importantes como conselhos de pais, comunidades locais, grupos religiosos, sindicatos de professores e outras partes relevantes”, afirmam, em comunicado conjunto, a Coligação de Timor-Leste para a Educação e a La’o Hamutuk.

O parlamento timorense aprovou segunda-feira, na generalidade, com 37 votos a favor, zero contra e 15 abstenções, a nova Lei de Bases da Educação Pré-Escolar, dos Ensinos Básico e Secundários, das Modalidades Especiais de Educação Escolar, da Educação Extraescolar e da Formação Profissional, que revogaria a lei de 2008.

A nova lei será ainda debatida na especialidade.

De acordo com o comunicado, o processo “não representa as aspirações de todo o povo de Timor-Leste e continua a refletir decisões políticas elitistas, que sacrificam o interesse coletivo no setor da educação”.

As duas organizações sugerem ao parlamento, que na fase de discussão na especialidade, sejam ouvidos especialistas no setor, membros da sociedade civil, sindicatos de professores e outros académicos, para melhorar o conteúdo da lei.

A La’o Hamutuk e a Coligação de Timor-Leste para a Educação recomendam também que a nova lei assuma um forte compromisso com o princípio da equidade.

Os objetivos, defendem as organizações, devem ser garantir que o sistema educativo forme estudantes com capacidade de análise crítica e reduzir as desigualdades educativas entre as zonas rurais e urbanas.

É também recomendado um aumento da alocação orçamental para o setor da educação, que, salientam as duas organizações, “enfrenta sérios problemas em termos de infraestruturas, incluindo bibliotecas, saneamento, laboratórios e formação de professores”.

Outra recomendação está relacionada com a proteção dos estudantes, com a sociedade civil a defender que a nova lei deve “reforçar os mecanismos de prevenção e resposta a casos de conflito, abuso e assédio sexual nas escolas”.

“Reconhecemos que os desafios na área da educação são complexos, mas isso não pode servir de justificação para negar o investimento necessário ao setor da educação no âmbito do Orçamento Geral do Estado em cada ano”, acrescentam.

Segundo o presidente da Comissão parlamentar de Educação, Juventude, Cultura e Cidadania, Armando dos Santos, a alteração à lei é “muito importante” para alinhar o ensino secundário com o superior, adaptar a educação à realidade nacional e garantir um sistema de educação de qualidade, justo e equitativo.