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Etiqueta: Mais Habitação

Isenção de IMI e AIMI e de IVA à construção de imóveis para arrendamento acessível

Fernando Medina, Ministro das Finanças, acaba de anunciar na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, que todos os proprietários que afetem os seus imóveis a arrendamento acessível ficam isentos de IMI e de AIMI, para os que ficassem abrangidos por causa do seu elevado valor. À isenção de IRS junta-se assim a isenção do IMI e AIMI. A medida faz parte de um pacote fiscal que o ministro apelidou de “desagravamento fiscal muito significativo”. A reunião dos ministros aprovou benefícios fiscais para fomentar o arrendamento acessível no âmbito do “Programa Mais Habitação”....

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“Mais Habitação” é inoperacional como diz Marcelo? “Ao Governo compete governar”, responde António Costa

O primeiro-ministro deixou um recado ao Presidente da República que qualificou as medidas do programa “Mais Habitação” de inoperacional e recordou a Marcelo Rebelo de Sousa que “ao Governo compete governar”. “Não compete ao Governo comentar as declarações do Presidente da República, nunca o fizemos”, começou por realçar António Costa que explicou ainda, em jeito de farpa a Belém, “que respeitamos sempre o exercício das competências próprias dos diferentes órgãos de soberania”. “Ao Governo compete governar, o que significa que devemos procurar...

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Arrendamento coercivo aplicado a imóveis classificados como devolutos há pelo menos dois anos (com áudio)

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O arrendamento coercivo só vai ser aplicado a imóveis que sejam classificados pelos municípios como devolutos há pelo menos dois anos. A medida foi anunciada pelo primeiro-ministro, António Costa, no briefing do Conselho de Ministros realizado esta quinta-feira, 30 de março, em Almada. “Esta medida não se aplica também aos territórios de baixa densidade. Só se aplica exclusivamente aos territórios onde não há baixa densidade. Tal como no Alojamento Local, só se aplica a apartamentos, todas as outras formas de edificação que não sejam frações autónomas em apartamento não são abrangidas...

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Alojamento local. Novas licenças podem ser emitidas nas ilhas e municípios de baixa densidade, anuncia primeiro-ministro

O regime de alojamento local foi, juntamente com os vistos gold e o arrendamento coercivo, uma das medidas que mais contributos mereceu em fase de consulta pública e nesse sentido, o Governo anunciou as alterações relativamente a este regime com várias alterações ao que tinha sido apresentado numa primeira fase. Essas alterações vão implicar a não aplicação da restrição de concessão de novas licenças de alojamento local para as ilhas e territórios de baixa densidade, assim como outras alterações mais específicas. “Ao contrário do que acontece com os vistos Gold, que tem tido uma expressão...

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“Nada justifica haver um regime especial para os vistos gold”, refere António Costa

António Costa defende que não existe a necessidade de criar um regime especial para o programa dos vistos gold. O primeiro-ministro abordou o tema durante a apresentação do programa ‘Mais Habitação’ esta quinta-feira, 30 de março. “Desde 2012 foram concedidos 11.758 autorizações de residência com base no regime especial dos vistos gold. O que estes anos de experiência nos indicam é que nada justifica haver um regime especial para os vistos gold. Destes, 89% foram feitos em investimento puramente imobiliário e só em 22 destas 11.758 autorizações houve geração de emprego. A concessão...

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Programa ‘Mais Habitação’ aprovado em Conselho de Ministros

O programa ‘Mais Habitação’ criado pelo Governo foi aprovado em Conselho de Ministros esta quinta-feira, 30 de março e divulgado durante o briefing realizado em Almada, na sequência do lançamento da primeira pedra de um projeto de habitação, onde estiveram presentes o primeiro-ministro, António Costa, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves e o ministro das Finanças, Fernando Medina. António Costa indicou que o Governo vai prolongar a discussão do ordenamento do território e simplificação do licenciamento até ao Conselho de Ministros de 27 de abril, anunciando que o Conselho de...

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