TdC alerta para atrasos nos projetos do PRR para a reforma das finanças públicas
Os atrasos nos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) associados com a reforma das finanças públicas podem mesmo levar ao adiamento do investimento e colocar em causo o financiamento proveniente de Bruxelas, alerta o Tribunal de Contas (TdC). No final do ano passado, dos 13 marcos que deveriam estar implementados, apenas seis se encontram concluídos, sendo que os restantes são “de natureza essencialmente conceptual”.
No relatório de “Auditoria à Reforma das Finanças Públicas com financiamento PRR” publicado esta sexta-feira, o TdC deixa alguns avisos quanto à demora na execução da maioria dos projetos neste âmbito. No final de 2023, estavam celebrados 14 contratos representando 4,3 milhões de euros, dos quais apenas 72,5% foram executados, ou 3,1 milhões – isto num envelope de 122 milhões de euros destinados à reforma da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).
Em termos de marcos, dos 13 previstos para conclusão até final do ano passado, apenas seis estão concluídos, acrescenta o relatório.
No entanto, mesmo o cumprimento dos 19 marcos previstos para todo o horizonte temporal da reforma “garante apenas a criação de condições operacionais”, critica o TdC, que considera ainda “o calendário previsto […] irrealista”.
Por outro lado, este novo modelo de governação “não assegura um alinhamento operacional” entre as várias entidades com responsabilidades orçamentais, além de faltarem recursos humanos alocados especificamente a esta reforma para esta ser exequível em tempo útil.
Os atrasos na concretização dos vários passos previstos reforma ocorrem mesmo depois de terem sido recalendarizados, lembra o TdC. Mesmo com esta operação, “ainda só se gastou 2,5% dos 122 milhões de euros previstos”.
Como tal, o relatório deixa quatro novas recomendações ao Governo, sobretudo ao ministro das Finanças, para que “promova as sinergias que garantam a concretização da Reforma em todas as suas vertentes, não se limitando aos investimentos PRR”, promovendo ainda a afetação e capacitação dos recursos humanos necessários à mesma.
Das 25 recomendações de relatórios anteriores, apenas duas foram integralmente implementadas, enquanto sete estão ainda por concretizar. As restantes 16 são consideradas como parcialmente implementadas, sendo que, das 23 por implementar, a maior parte corresponde ao Sistema de Normalização Contabilística para administrações públicas (SNC-AP) e à necessidade de mais recursos humanos.
