TdC: Garantias do Estado para as empresas aumentaram 20% para 20,5 milhões de euros até setembro

As garantias do Estado para as empresas ascenderam a 20,5 mil milhões de euros, em setembro, o que representa um aumento de 20% face ao final de 2019. O número consta de um relatório divulgado esta terça-feira pelo Tribunal de Contas (TdC), que destaca que as responsabilidades do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) triplicaram, na sequência das contragarantias prestadas nas linhas de crédito Covid.

“A 30 de setembro, as garantias do Estado (incluindo as garantias Covid-19 e outras prestadas em 2020 e em anos anteriores e deduzindo as garantias prestadas pelo Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo) ascendiam a 20.511 milhões de euros, um aumento de 20% face ao final de 2019”, lê-se no relatório do TdC sobre a execução orçamental, dívida e garantias das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

No documento, o TdC indica que houve um “acréscimo das responsabilidades contingentes do FCGM, que passaram de 2.585,9 milhões de euros para 8.372 milhões de euros”, até ao final de setembro, “mais do que triplicando as responsabilidades iniciais”, devido às contragarantias prestadas nas oito linhas de crédito Covid-19 criadas desde o início da pandemia até setembro, para apoiar a restauração, turismo e a atividade económica em geral.

Isto porque, para promover o acesso das empresas ao crédito bancário em condições favoráveis, o Governo recorreu, essencialmente, ao sistema nacional de garantia mútua, que se trata de “um sistema de génese público-privado e de cariz mutualista de apoio às micro, pequenas e médias empresas”.

“As garantias (e contragarantias) emitidas totalizam 5.890,9 milhões de euros, representando 85% do total do crédito bancário contratado. Nas diferentes linhas, a percentagem de garantia varia entre 79% e 90% do crédito contratado. As empresas beneficiárias destas linhas totalizam 47.869 entidades”, nota o TdC.

Já as responsabilidades por garantias prestadas pela Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a operações de financiamento sofreram uma redução de 2.267,9 milhões de euros (-16%), porque a garantia estatal destinada a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos bancos nacionais (BPI, CGD, Novo Banco e BCP) junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), no montante de 2.800 milhões de euros, terminou.

As garantias a seguros de créditos à exportação registaram globalmente “uma redução de responsabilidades na ordem dos 33,4 milhões de euros (-3%), para a qual contribuíram a amortização e extinção de operações de anos anteriores, bem como o reduzido grau de execução que registavam a linha de seguro de créditos à exportação para países OCDE, criada para o contexto Covid-19, e restantes linhas de seguro de créditos da COSEC”.

Governo gastou quase 3 milhões de euros com pandemia até setembro

A instituição liderada por José Tavares indica que o impacto das medidas anti-Covid até setembro totalizou os 2.801 milhões de euros, segundo os dados do Ministério das Finanças. Desses, 68% (ou seja, 1,89 milhões de euros) foram contabilizados no âmbito da Segurança Social, e 32% (904milhões de euros) no âmbito da Administração Central.

O TdC alerta, porém, que “muito embora se verifiquem melhorias no reporte, continuam a existir medidas cujos montantes, por um lado, não estão devidamente autonomizados nos sistemas de reporte das entidades que os executam e, por outro lado, não se encontram integralmente refletidos”.

No relatório, o TdC indica que “para a quantificação do custo total decorrente das medidas Covid-19 continua a não existir um sistema ordenado de informação contabilística que permita identificar o impacto”, da concessão de garantias a linhas de crédito e seguros-caução, “parte das quais o Estado poderá ser chamado a pagar no futuro”, bem como das bonificações de juros associadas às linhas de crédito.

É igualmente difícil de calcular, segundo o TdC, o impacto das medidas na receita do Estado, das contas a pagar (designadamente dívidas a fornecedores e de trabalho extraordinário) e das contas a receber pela prorrogação de prazos para pagamento de impostos e contribuições.