Tribunal Constitucional considerou ilegais alterações ao regimento da Assembleia da Madeira no âmbito da pandemia

O presidente da Assembleia da Madeira, José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sublinhou que a decisão do Tribunal Constitucional “era previsível”, se bem que “está ultrapassada no tempo. Uma vez que as normas pelas quais o Tribunal [Constitucional] se pronunciou já estão sanadas com uma outra revisão regimental que, em boa hora, o PSD e o CDS procederam, depois dos protestos dos partidos da oposição”.

O Tribunal Constitucional (TC) considerou ilegais as alterações feitas ao regimento do parlamento da Madeira em abril do ano passado, relativas ao número de deputados necessários ao seu funcionamento, no âmbito da pandemia da covid-19.

Em abril de 2020, uma resolução da Assembleia Legislativa Regional (ALR), aprovada por PSD e CDS-PP, determinou que este órgão só poderia funcionar “em reunião plenária achando-se presente, pelo menos, um terço do número de deputados em efetividade de funções”.

No entanto, o TC considerou esta alteração ao regimento ilegal, já que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM) define, no artigo 52.º, que “a Assembleia Legislativa Regional se considera constituída em reunião plenária encontrando-se presente a maioria dos seus membros”.

“Ora, confrontando-se a norma fiscalizada com a norma paramétrica do EPARAM, não pode deixar de concluir-se que aquela é ilegal, visto que admite o funcionamento do órgão com a presença de apenas um terço dos deputados em efetividade de funções”, lê-se no acórdão disponível na página da internet do TC, com a data de 24 de março.

Os juízes do Palácio Ratton decidiram também declarar a ilegalidade, igualmente com força obrigatória geral, de outra alteração realizada ao regimento do parlamento regional, segundo a qual, conjugados dois artigos, “[a]s deliberações sem eficácia externa, tomadas sobre aspetos circunscritos à coordenação de trabalhos ou seus procedimentos, são válidas achando-se presente, pelo menos, um terço dos deputados em efetividade de funções”.

“A incompatibilidade desta norma com o artigo 52.º do EPARAM é evidente. Se a reunião plenária não pode ter-se por constituída sem a presença da maioria legal dos seus membros, não pode haver lugar a deliberação. Podendo ser mais exigente do que o quórum de funcionamento, o quórum deliberativo não pode, pela natureza das coisas, ser menos exigente do que aquele”, lê-se na decisão.

Assim, sublinha o TC, “declarando-se a ilegalidade de ambas as normas com fundamento na violação de estatuto da região autónoma, torna-se dispensável a apreciação dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade”.

Outra das questões levantadas por deputados da oposição (PS, JPP e PCP) no parlamento regional, onde PSD e CDS (partidos que formam a coligação de Governo Regional) têm maioria absoluta, está relacionada com a possibilidade de, “não se encontrando presentes todos os deputados em efetividade de funções”, os votos expressos serem “contados como representando o universo do respetivo grupo parlamentar”.

Este ponto foi depois alterado com uma nova revisão do regimento aprovada em julho, passando a ter a seguinte redação: “Os votos expressos pelos deputados presentes serão contados como representando o universo do respetivo grupo parlamentar, desde que estejam presentes mais de dois terços dos deputados de cada grupo parlamentar”.

Ou seja, passou, assim, a ser impossível que “o voto de um único deputado” fosse “imputado a todos os deputados que integram o mesmo grupo, como sucedia com a norma antes vigente”.

Tendo em conta que a norma em relação à qual tinha sido feito o pedido de verificação de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional foi verificar se a norma revogada produziu efeitos jurídicos constitucionalmente relevantes durante a sua vigência.

“Sucede que o sistema de contagem de votos estabelecido pela norma sindicada não foi aplicado em todas as deliberações aprovadas nesse período. Com efeito, a eventual declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade não atingiria a regularidade daquelas deliberações, que foram tomadas por unanimidade ou sem votos contra”, lê-se no acórdão.

O TC conclui, consultado o Diário da ALRAM, que “a eventual declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade poderia ter efeitos em 24 deliberações”.

“Mesmo no que respeita a estas deliberações, a eventual declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade […] não prejudicaria necessariamente a regularidade da sua aprovação”, consideram os juízes, não se pronunciando sobre a inconstitucionalidade da norma.

Contactado pela Lusa, o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sublinhou que a decisão do TC “era previsível”, se bem que “está ultrapassada no tempo”.

“Uma vez que as normas pelas quais o Tribunal [Constitucional] se pronunciou já estão sanadas com uma outra revisão regimental que, em boa hora, o PSD e o CDS procederam, depois dos protestos dos partidos da oposição”, disse à agência Lusa.

José Manuel Rodrigues lembrou que, na altura, alertou a maioria no parlamento insular para a “possibilidade de haver uma ilegalidade”, como, salientou, “se veio a verificar”.

“Portanto, a decisão era previsível, está em consonância com o Estatuto Político-Administrativo, está ultrapassada no tempo, com o bom senso da maioria, que demonstrou em função de um erro que tinha cometido e fez bem em ter recuado”, reiterou.

O centrista lembrou que a alteração inicial ao regimento foi feita por causa da pandemia de covid-19, tendo surgido “a necessidade de criar um conjunto de condições para o funcionamento” do parlamento, com a maioria PSD/CDS-PP a entender que “poderia haver um quórum de funcionamento mais ligeiro do que a maioria mais um dos deputados”.

“Foi nessa base que fez uma revisão regimental e, meses depois, veio a recuar, dando razão a quem dizia que havia uma possível ilegalidade e mesmo inconstitucionalidade”, reforçou.

A Assembleia Legislativa da Madeira é composta por 47 deputados, sendo 21 do PSD e três do CDS-PP, que apoiam o executivo.

O PS é o maior partido da oposição, tendo uma bancada com 19 deputados. O JPP tem três parlamentares e o PCP um.

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