Tribunal Constitucional reduz coima aplicada ao PS por irregularidades na campanha de 2015

Acórdão aceita argumentos do partido e do seu mandatário nos recursos da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos quanto a sete faturas consideradas irregulares, incluindo vídeos com celebridades, mas mantém que agiram “livre, voluntária e conscientemente” na violação da Lei do Financiamento dos Partidos.

O Tribunal Constitucional julgou parcialmente precedentes os recursos apresentados pelo PS e pelo seu mandatário financeiro na campanha para as legislativas de 2015, reduzindo-lhes as coimas aplicadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP). Apesar disso, os juízes conselheiros mantiveram a decisão quanto a irregularidades no que toca a contribuições do partido indevidamente refletidas como contribuições em espécie e apresentação de despesas com deslocações ao estrangeiro consideradas não elegíveis.

As decisões do Tribunal Constitucional em que o acórdão de 9 de fevereiro, publicado nesta terça-feira em Diário da República, dá razão ao PS (passando as coimas de 7.668 para 4.686 euros) e ao seu então mandatário financeiro Hugo Filipe Bento Pereira (que vê o valor a pagar reduzido para metade, de 1.704 para 852 euros) têm apenas a ver com a inexistência de irregularidades em sete das 13 faturas de pagamento de prestação de serviços que tinham sido apontadas como tal pela ECFP.

Analisando despesas de campanha em que a ECFP considerou que “o descritivo da documentação de suporte se apresenta incompleto ou não é suficientemente claro para aferir a sua natureza e concluir sobre a razoabilidade do seu montante, face aos valores de mercado”, o Tribunal Constitucional decidiu que não se comprovou a existência de irregularidades nos 4.081,14 euros pagos à Bold Internacional pela criação e desenvolvimento de uma parte do site da candidatura socialista às legislativas de 2015, nos 4.781,01 euros que a DOMP recebeu por serviços de telemarketing de promoção da campanha no distrito de Viseu, nos 18.450 euros pagos à Edson – FCB Publicidade por consultoria estratégica de comunicação e planeamento de storytelling e nos 6.150 euros recebidos pela LPM Strategies Unipessoal por serviços de consultoria e marketing de comunicação.

De igual modo, os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional aceitaram os recursos do PS e do seu mandatário financeiro na campanha para as legislativas de 2015 no que diz respeito à inexistência de irregularidades nas faturas que liquidou à Rotacut – Solutions, no valor de 29.981,25 euros (pela produção de meio milhão de bonés em cartolina), à Promobrinde – A. Silva, no valor de 55.675 euros (relativo a cinco mil bandeiras nacionais, meio milhão de esferográficas e 200 mil réguas), e à Naughty Boys, no montante de 5.535 euros. No caso dessa última despesa de campanha, relativa à produção de 16 vídeos protagonizados por celebridades para utilização nas redes sociais, lê-se no acórdão que “não parece, de nenhum modo, que o valor pago tenha sido desrazoável”.

Irregularidades comprovadas

Pelo contrário, o Tribunal Constitucional considerou comprovada a irregularidade numa fatura da Aximage, no valor de 2.765,70 euros, relativa a duas reuniões, “que não menciona quantas pessoas participaram nas reuniões por parte do prestador do serviço, nem quantas horas duraram as reuniões” e noutra fatura da Cunha Vaz & Associados, de 25.215 euros, relativa a metade do valor dos serviços de media training e apoio às redes sociais, “perante a total obscuridade quanto àquilo que se pagou”. O mesmo sucedeu com os 49.950,50 euros pagos à Grand Evento pelo levantamento de locais mais adequados para atividades de campanha, considerando-se que os dados anexos à fatura eram “nada que não possa ser obtido por telefone ou pela internet”, pelo que “nada se encontra que possa identificar aquilo que, de entre os serviços mencionados nestes documentos, foi efetivamente feito e pago”.

Também foram dadas como comprovadas as irregularidades apontadas pela ECFP nos 34.855,13 euros pagos à Savvy Pirate por serviços de ativação digital, criação de conceito para campanha ou realização de filme, considerando-se que a explicação apresentada pelo PS “é francamente insuficiente, não permitindo esclarecer o que se pagou, além de um filme e de um outdoor“, tal como nos 39.572,18 faturados pela Espiral de Letras pela impressão, colocação e manutenção de 420 cartazes, na medida em que “a falta de especificações do partido não permite apurar se foram ou não respeitados os limites previstos, pois não esclarece de que são feitos, qual o tipo de impressão e quais as respetivas dimensões”, e ainda o pagamento de 165.000,02 euros à AEDIS pela produção de comícios, almoços e jantares, “sendo impossível determinar ao certo o que se pagou”.

Para a manutenção das contraordenações aplicadas pela ECFP contribuiu também o registo na conta de campanha, enquanto contribuições em espécie do PS, de despesas que o partido pagou diretamente, sem darem entrada na referida conta bancária, infringindo a obrigatoriedade existente na Lei do Financiamento dos Partidos de todas as despesas de campanha serem assim movimentadas. “O PS e o seu mandatário financeiro sabiam que a conduta era proibida e punida como contraordenação, tendo agido livre, voluntária e conscientemente”, lê-se no acórdão

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