Tribunal de Santarém começa hoje o recurso da KPMG à coima de um milhão aplicada pela CMVM

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém começa esta quinta-feira a julgar o pedido de impugnação da auditora KPMG à coima de um milhão de euros aplicada pela CMVM.

Em outubro o regulador dos mercados que tem a função de supervisionar as auditoras condenou a KPMG ao pagamento de uma multa na sequência de um processo de contraordenação. A CMVM invocou que a auditora falhou na documentação do trabalho realizado junto do BES e não apresentou provas de que a auditoria feita à área do crédito tenha sido adequada, para além de ter prestado informações falsas, entre várias outras irregularidades.

A CMVM concluiu que a KPMG prestou informações falsas ao Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA) relativamente a factos “de que teve conhecimento”, no âmbito da auditoria às demonstrações financeiras consolidadas do BES nos exercícios de 2011 e 2012, nomeadamente no trabalho de auditoria “levado a cabo sobre o crédito a clientes de um componente significativo do grupo cujas contas foram auditadas”.

Por outro lado, a KPMG foi acusada de não incluir uma reserva por limitação de âmbito na opinião por si emitida na certificação legal de contas e relatório de auditoria sobre as demonstrações financeiras consolidadas do BES referentes aos exercícios de 2012 e 2013, relacionada com a impossibilidade de obter prova sobre a “adequada valorização (imparidade) do crédito a clientes” do BESA, nem ter elaborado e conservado documentos para que esta situação pudesse ser examinada pelo Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria.

Este é o resultado do processo de contraordenação aberto pela CMVM à KPMG por falhas na auditoria ao BES, iniciado em 2017. A lista de falhas identificadas pela entidade liderada por Gabriela Figueiredo Dias é extensa, estando dividida em dois momentos: a auditoria às demonstrações financeiras do exercício de 2012 e, num segundo momento, as demonstrações de 2013.

A KPMG recorreu da decisão para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, tal como já fez com o processo de contraordenação do Banco de Portugal, negando ter cometido as falhas que lhe são apontadas e acusando o regulador de “falhas graves na aplicação da lei e na interpretação das normas de auditoria” e de não ter realizado “as diligências de prova que seriam exigíveis para validar muitos dos casos que invoca”.

A auditora alega que transmitiu “as informações relevantes de que dispunha a cada momento, de forma transparente, leal e verdadeira” e lembra o papel que desempenhou “na deteção, quantificação e reporte”, às autoridades de supervisão, dos problemas que levaram à resolução do BES em agosto de 2014.

Recorde-se que no fim do ano passado, o Tribunal de Santarém concluiu pela falta de prova quanto às violações pelas quais haviam sido condenados pelo Banco de Portugal a KPMG e cinco dos seus sócios, depois de terem recorrido das coimas de perto de 5 milhões de euros aplicadas, num processo também relativo à certificação das contas consolidadas do BES.

O Tribunal considerou “totalmente procedente” o pedido de impugnação apresentado pela KPMG e associados, revogou a condenação do BdP e absolveu todos os recorrentes. Tanto o supervisor bancário como o Ministério Público anunciaram que iriam recorrer desta decisão.