Tribunal fecha 2024 com 46.824 processos AIMA pendentes e contraria tendência de redução

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa encerrou 2024 com 46.824 processos de imigração e asilo pendentes, um número 80 vezes superior ao de 2023 e que contraria a tendência geral de diminuição de pendências na área territorial que integra.

Segundo o Relatório de 2024 dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas, a que a Lusa teve hoje acesso, no ano passado deram entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa 54.222 dos chamados processos de 6.ª Espécie, relacionados com a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), quando, a 31 de dezembro de 2023, havia apenas 575 pendentes.

Na prática, em 2024 foram concluídos 7.973 procedimentos, com o contributo de uma equipa especial composta por seis juízes (inicialmente cinco) e quatro oficiais de justiça daquele tribunal, alargada durante o verão a 135 juízes de todo o país, em articulação com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Se os processos de imigração e asilo não existissem, os Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas teriam terminado o ano passado com 14.118 procedimentos pendentes, menos 1.929 do que em 2023.

“Não fosse a entrada exponencial de processos de 6.ª Espécie – Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias -, o número de juízes de direito colocados na Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas seria, na, minha modesta opinião, suficiente para que a resposta às solicitações fosse dada em tempo razoável, tendo-se verificado uma diminuição das pendências nos processos mais antigos”, defende, no documento, o juiz conselheiro presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa.

No Relatório, Antero Pires Salvador atribui o atual cenário à extinção, em 29 de outubro de 2023, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e subsequente criação da AIMA, cuja única sede em Lisboa torna o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa “o único territorialmente competente” para conhecer dos pedidos de intimação à Agência e decidir os requerimentos de asilo.

“Não fossem os processos ‘AIMA’, que consomem muitos recursos humanos, que poderiam ser utilizados noutras áreas para a melhoria do estado dos respetivos serviços, o futuro mostrar-se-ia mais risonho”, insiste o magistrado.

De acordo com o documento, aprovado na quinta-feira, a 31 de dezembro de 2024 estavam em funções nos quatro tribunais da área geográfica de Lisboa e Ilhas, incluindo os dois maiores do país na jurisdição administrativa e fiscal, 91 juízes (mais 26 do que o estabelecido no quadro legal) e 16 procuradores (-9). Na mesma data, havia 23 funcionários judiciais em falta.