Tribunal federal considera ilegais tarifas lançadas por Donald Trump

Ninguém sabe ao certo até onde vai a estratégia de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, de invocar um qualquer estado de emergência para ultrapassar as dificuldades legislativas e os limites constitucionais do cargo que ocupa. Mas, pelo menos no que tem a ver com as tarifas, um tribunal federal considera – tal como já o fez anteriormente um tribunal comercial – que a figura da ‘emergência’ não serve.

A maioria das tarifas impostas por Trump foram consideradas ilegais por um tribunal federal de recurso na passada sexta-feira, mantendo uma decisão de maio do Tribunal Internacional de Comércio. Esta instância declarará que o presidente tinha invocado ilegalmente poderes de emergência para impor as tarifas.  De fora ficaram apenas as tarifas aplicadas às importações de aço e alumínio.

Mas, segundo a imprensa norte-americana, o acórdão de recurso rejeitou uma parte da decisão da primeira instância que anulava as tarifas de forma imediata, dando até 14 de outubro para o Governo recorrer para o Supremo Tribunal. E Trump já disse que o fará.

O tribunal de primeira instância tinha considerado que as razões invocadas pelo presidente não constituíam uma “emergência” — critério que lhe permitiria invocar poderes especiais ao abrigo da Lei dos Poderes Económicos Internacionais de Emergência (IEPPA, na sigla norte-americana).

“Parece improvável que o Congresso, ao promulgar a IEEPA, tivesse a intenção de se afastar da sua prática anterior e conceder ao presidente autoridade ilimitada para impor tarifas“, lê-se no acórdão do tribunal. “A lei não menciona tarifas (ou qualquer dos seus sinónimos) nem contém salvaguardas processuais que estabeleçam limites claros ao poder do Presidente de impor tarifas”.

Donald Trump anunciou entretanto, nas redes sociais, que “todas as tarifas continuam em vigor“. “Hoje, um tribunal de recurso altamente partidário afirmou incorretamente que as nossas tarifas deveriam ser removidas, mas eles sabem que os Estados Unidos da América acabarão por vencer”, escreveu. “Se estas tarifas algum dia desaparecerem, seria um desastre total para o país”.

Recorde-se que uma série de procedimentos tarifários tem início este dia 1 de setembro. A declaração conjunta divulgada há dias diz que, a partir de 1 de setembro, os recursos naturais indisponíveis (como a cortiça), todas as aeronaves e peças de aeronaves, os produtos farmacêuticos genéricos e respetivos ingredientes e precursores químicos beneficiarão de um regime especial, aplicando-se apenas os direitos aduaneiros normais não discriminatórios (NMF). Atualmente, os direitos NMF aplicam-se apenas aos produtos farmacêuticos e aos semicondutores, estando a taxa de 15% prevista para entrar em vigor apenas se os EUA decidirem aumentar os direitos.

Bruxelas e Washington divulgaram a declaração conjunta que selou o acordo comercial celebrado há quase um mês, confirmando que os automóveis, os semicondutores e os produtos farmacêuticos serão sujeitos a uma taxa máxima de 15% para entrarem nos Estados Unidos. A declaração, que, à semelhança do acordo celebrado a 27 de julho na Escócia entre a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o presidente dos EUA, Donald Trump, não é juridicamente vinculativa, refere que a redução dos direitos aduaneiros para os automóveis “será aplicada em simultâneo com o início dos procedimentos de redução dos direitos aduaneiros da UE em relação aos produtos americanos”. Atualmente, continua a aplicar-se uma taxa de direitos aduaneiros de 27,5% aos automóveis e peças de automóveis da UE.

O comissário responsável pelo Comércio, Maros Sefcovic, disse, citado pelas agências noticiosas, que a “firme intenção” da Comissão é apresentar a proposta legislativa e lançar o processo antes do final do mês. Nesse caso, acrescentou, a taxa de 15% seria aplicada retroativamente a partir de 1 de agosto.

“Garantimos isenções significativas – tarifas a zero ou próximas de zero – em áreas importantes. Isto inclui recursos naturais indisponíveis, como cortiça, aviões e peças de aviões, medicamentos genéricos e os seus ingredientes e precursores [compostos] químicos”, informou o executivo comunitário na sequência da declaração conjunta.

A declaração refere apenas que as duas partes “tencionam” trabalhar em conjunto para enfrentar os desafios globais no setor, como a sobrecapacidade, e para trabalhar em “cadeias de abastecimento seguras entre si, nomeadamente através de uma solução de contingentes pautais para as exportações da UE de aço e alumínio e os seus produtos derivados”.

Sefcovic, que passou 100 horas a negociar com os seus homólogos norte-americanos ao longo dos últimos dois meses, reiterou que “este é o acordo comercial mais favorável que os EUA estenderam a qualquer parceiro”, descrevendo-o como um “primeiro passo”, que “reforça ainda mais” os laços económicos entre as duas partes e traz “estabilidade e previsibilidade à nossa relação, a coisas que são profundamente importantes, às nossas empresas”.

O documento, segundo o comissário da tutela, “reforça também a nossa parceria transatlântica mais alargada, que é mais importante do que nunca no complexo cenário geopolítico atual”. Por seu turno, Von der Leyen e o seu homólogo no Conselho Europeu, António Costa, congratularam-se com a declaração conjunta, sublinhando que esta proporciona “previsibilidade” e “estabilidade”. De acordo com um diplomata da União, igualmente citado pela Euronews o conteúdo da declaração conjunta teve reações muito positivas.