Tribunal Supremo moçambicano estabelece regime para premiar tribunais céleres
O Tribunal Supremo (TS) moçambicano aprovou um regime jurídico que passa a atribuir prémios aos tribunais judiciais com melhor desempenho na celeridade processual, eficácia e eficiência na atividade jurisdicional.
A resolução do TS, com data de 14 de agosto e consultada hoje pela Lusa, indica que este instrumento legal “visa reconhecer o mérito na dedicação e adoção de medidas tendentes a melhorar a eficácia e eficiência na atividade jurisdicional, organização, inovação e criatividade dos tribunais judiciais”.
No documento indica-se que o prémio será atribuído ao tribunal que tiver a melhor classificação em cada categoria, designadamente Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito e Tribunais de Competência Especializada.
Assim, o TS vai atribuir um certificado aos tribunais vencedores, equipamento informático no valor a ser fixado anualmente pelo presidente daquele órgão, meios de diligências a serem adquiridos no limite do orçamento fixado anualmente e preferência na formação contínua dos magistrados, oficiais de justiça e funcionários de carreira de regime geral, dentro e fora do país.
No documento, é adiantado que na avaliação serão considerados os tribunais que terão concluído o maior número de processos pendentes há mais de três anos, com melhor tempo médio de tramitação de processos, taxa de resolução superior aos restantes tribunais, melhor rácio de processos findos por juiz e ter cumprido todas ou a maior parte de cartas precatórias.
O TS definiu também como termos de avaliação a conclusão de mais processos de branqueamento de capitais, de corrupção, terrorismo e financiamento ao terrorismo, incluindo ter concluído mais processos com réus presos ou a adoção de soluções inovadoras, por iniciativa local, para a eficácia e eficiência dos serviços judiciários.
Segundo a resolução, vai ser premiado o tribunal que tiver também arrecadado maior volume de receita para o cofre da instituição.
