UE/Presidência: Portugal garante dados protegidos em lei da privacidade ‘online’ após reservas de Bruxelas

Numa entrevista à agência Lusa e outros meios de comunicação social europeus em Bruxelas divulgada na passada sexta-feira, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia Margrethe Vestager afirmou ter “reservas” sobre a proposta da presidência portuguesa da UE relativamente à privacidade ‘online’, mas saudou o arranque das negociações sobre esta legislação, paradas há quatro anos.

Reagindo em resposta escrita a essas declarações, enviada à Lusa, a presidência portuguesa da UE salienta que “o futuro regulamento ‘ePrivacy’ encontra-se estreitamente ligado ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [RGPD]”, dado “manter o mesmo e elevado nível de proteção da vida privada e proteção de dados pessoais nas comunicações eletrónicas”.

Vincando que este é um dos dossiês prioritários na área do digital para Portugal este semestre, a presidência portuguesa reforça que, nas novas regras para comunicações eletrónicas (como aplicações de mensagens instantâneas), “são plenamente aplicáveis todos os princípios gerais estabelecidos no RGPD, como por exemplo o princípio da finalidade, princípio da responsabilidade ou o princípio da minimização e conservação de dados”.

“Estas e outras preocupações vertidas na proposta da presidência portuguesa foram interpretadas positivamente pela esmagadora maioria dos Estados-membros do Conselho da UE, que assim aprovou um mandato para iniciarmos as negociações com o Parlamento Europeu, contando para o efeito apenas com duas abstenções”, salienta.

A presidência portuguesa detalha ainda que tanto na legislação conhecida como ‘ePrivacy’ como no RGPD são definidas as “condições de prestação do consentimento do utilizador”, as “bases legais para realizar o tratamento de dados” e ainda a “obrigatoriedade de designação de um representante na UE por parte dos prestadores de serviços sedeados fora do território da UE”.

Na entrevista à Lusa e outros ‘media’ em Bruxelas, Margrethe Vestager admitiu ter “algumas reservas relativamente ao acordo do Conselho”, por considerar que “parte desse acordo [que tem por base uma proposta de Portugal] não está totalmente em linha com o RGPD”.

Questionada na ocasião pela Lusa sobre as discussões em curso, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia notou que “se chegaria a uma situação muito confusa se houvesse um Regulamento Geral de Proteção de Dados e uma legislação do ‘ePrivacy’ sem as duas leis estarem alinhadas”.

“Não é suposto desempenharem o mesmo papel, mas devem estar alinhadas e vamos trabalhar nessa questão”, frisou.

Ainda assim, a responsável adiantou que “a mensagem importante a retirar” do acordo conseguido por Portugal no Conselho “é que as coisas estão, finalmente, a acontecer e a avançar e era isso que era necessário”, após quatro anos de bloqueio.

Em meados de fevereiro, o Conselho da UE aprovou o arranque da revisão das regras sobre a privacidade nas comunicações eletrónicas, que visa aumentar a proteção ‘online’ dos utilizadores, mandatando assim a presidência portuguesa para negociar com o Parlamento Europeu.

A proposta portuguesa aprovada pelo Conselho, e à qual a Lusa teve acesso, referia que o objetivo é dar seguimento à proposta de regulamento sobre privacidade e comunicações eletrónicas adotada pela Comissão Europeia em 2017 e que prevê uma revisão da lei de 2002.

Caberá agora ao Conselho e ao Parlamento Europeu negociar os termos do texto final, em articulação com a Comissão Europeia.