Um pacotão para a habitação que é preciso concretizar

A redução do IVA de 23% para 6% na construção é a pedra basilar do pacote de medidas que o Governo definiu para a habitação, com o objetivo de mitigar o crescendo dos preços. Era um objetivo defendido do setor, estava na agenda política e chegou a ser uma proposta concreta, mas acabou chumbado na Assembleia da República.

Inclui outras dimensões, além da fiscal, claro, mas esta é a mais visível, porque constitui o principal incentivo ao aumento da oferta.

“Estando no caminho certo, este pacote procura responder a várias das principais exigências do mercado, nomeadamente o aumento da oferta de habitação acessível, a simplificação dos processos urbanísticos e o incentivo ao investimento privado e público”, diz ao Jornal Económico (JE) João Pinheiro da Silva, sócio de Imobiliário da CMS Portugal.

Destacam-se medidas como contratos de arrendamento com rendas máximas e mínimas limitadas, benefícios fiscais para proprietários e investidores, deduções fiscais para famílias e a mobilização de património público para habitação acessível. “Há também uma aposta em linhas de financiamento robustas e na agilização dos procedimentos de licenciamento, respondendo, assim, a pedidos de maior eficiência, previsibilidade e incentivo à colocação de mais casas no mercado, especialmente nas áreas de maior pressão habitacional”, acrescenta.

A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) considerou positivas as medidas anunciadas para combater a crise habitacional, mas pediu celeridade na aplicação e, também, eficácia. É preciso “rápida execução”, clareza nos critérios e da sua articulação com medidas complementares, nomeadamente, “o reforço da construção nova, a aposta na reabilitação urbana e a mobilização do património público e privado para fins habitacionais”.

João Pinheiro da Silva concorda: “A implementação das medidas e o acompanhamento rigoroso dos resultados são essenciais para garantir que os objetivos sejam atingidos”. Ou seja, é necessário que todas as dimensões propostas sejam acauteladas e há dúvidas, por exemplo, nos planos de redução de prazos, que passam pelas autarquias, que poderão não ter a capacidade orgânica e tecnológica para responder a tempo e da melhor forma.

Além disso, nem tudo foi considerado positivo. Por exemplo, o agravamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para a compra de habitações por parte de cidadãos não residentes em Portugal não caiu bem junto do setor imobiliário, que teme um retrocesso do investimento estrangeiro no país e deixam um apelo para que o Governo recue nesta decisão.

“A minha sugestão enquanto presidente dos promotores imobiliários e dos investidores é de eliminar esta medida, porque terá um impacto negativo na credibilidade do país a nível internacional”, diz ao JE Hugo Santos Ferreira, presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII). “Fico com algum receio que essa mensagem seja entendida como os estrangeiros não são bem-vindos a Portugal. Era uma medida que poderia não ter sido tomada”, acrescenta.

Apesar do pacote habitacional ser abrangente, persistem desafios para uma resposta plena à crise da habitação. Além da necessidade de se garantir a execução do programa e uma fiscalização eficaz, Pinheiro da Silva avisa que “o número de casas previstas pode não ser suficiente face à dimensão da procura, especialmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto”, além de assinalar que “o mercado precisa de confiança a longo prazo, o que implica estabilidade nas regras e incentivos”.