Universidades e politécnicos vão poder dispor do património

As Instituições de Ensino Superior (IES) vão deixar de precisar de autorização do Ministério das Finanças para usarem o seu património como entenderem, revelou, ontem, Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação, na apresentação da Proposta de Lei de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovada em Conselho de Ministros.

“Desde que o património seja para ser investido para fins educativos, de investigação ou para residências universitárias têm autonomia para fazer uso desse património”, afirmou.

Fernando Alexandre lembra que a autonomia está consagrada na Constituição, mas que há um conjunto de legislação, incluindo o atual RJIES, que limita a capacidade das IES de gerirem os próprios recursos e de terem estabilidade. Neste sentido, anuncia outra novidade. “Qualquer alteração legislativa que resulte numa redução da receita ou num aumento da despesa das instituições será automaticamente compensada por uma transferência do Orçamento do Estado”, afirma, acrescentando que o que está a ser feito “é garantir estabilidade e previsibilidade orçamental”.

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