UTAO: Reavaliação de ativos equivale a um financiamento do Estado a uma taxa que pode ser superior a 15%

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) analisou o impacto orçamental do programa de reavaliação de ativos e concluiu que o programa “equivale a um financiamento do Estado a uma taxa que pode atingir valores superiores a 15%”.

No relatório da UTAO a que o Jornal Económico teve acesso, os técnicos do Parlamento lembram que, em novembro de 2016, foi publicado o regime facultativo de reavaliação fiscal de ativos, mediante o pagamento de uma tributação autónoma especial e posterior benefício fiscal em anos futuros.

Segundo a UTAO, o regime, por um lado, significa um financiamento para o Estado a uma taxa que poderá ser superior a 15%. Por outro, para as empresas o programa representa um investimento financeiro com uma taxa de juro que pode atingir valores superiores a 15%.

Ou seja, “para o Estado, o valor atualizado líquido que resulta do regime facultativo de reavaliação dos ativos será previsivelmente negativo”. Já para as empresas o valor deverá ser positivo.

“Dado que a perda de receita fiscal para o Estado deverá ser superior ao ganho das empresas aderentes, em termos de fluxos atualizados, esta circunstância traduz-se numa perda de valor económico”, conclui a UTAO. E mesmo na eventualidade de as empresas não conseguirem obter lucros futuros suficientes para beneficiarem em termos fiscais “continua a ser plausível um valor atualizado positivo para as empresas e negativo para o Estado”.

De acordo com informação prestada pelo Ministério das Finanças à UTAO, o número de empresas que aderiram ao programa “é residual”, com cinco empresas a representarem dois terços do valor reavaliado. Entre elas, a EDP.

“A reduzida adesão coloca dúvidas quanto ao cumprimento dos objetivos deste programa”, afirmam os técnicos do Parlamento.

Segundo as contas da UTAO, o impacto negativo para o Estado será de 242 milhões de euros em termos de valor atualizado líquido com referência a 2016. “Este valor resulta de uma receita acumulada nos três primeiros anos de 312 milhões de euros e de uma despesa fiscal (prevista) de 555 milhões de euros nos oito anos seguintes”.

A UTAO refere que é uma hipótese “relativamente conservadora pois considerou-se a menor majoração e o período máximo de amortização de 8 anos”.

Os valores da UTAO estão longe dos do Governo. “O VAL [valor atualizado líquido] difere do apurado pela UTAO, em grande medida devido ao facto do Ministério das Finanças não ter considerado no seu exercício a derrama municipal e estadual e as majorações previstas na legislação”, lê-se no documento.

Enquanto para o Ministério das Finanças o VAL para o Estado é de 63 milhões de euros negativos, para a UTAO o valor é de 242 milhões, igualmente negativo.

“Em termos práticos, ao invés de considerar uma taxa global a aplicar aos benefícios fiscais, entre 29,5% e 31%, incluindo taxa de IRC, derramas e majoração, o exercício disponibilizado pelo Ministério das Finanças considerou apenas a taxa de IRC de 21%, uma opção incompleta que contribuiu para minorar o efeito global negativo para o Estado”, explica a UTAO.