Valor pago pelo Fundo de Resolução tem ficado abaixo das perdas registadas com os ativos do Novo Banco

Os valores pagos pelo Fundo de Resolução, ao abrigo do Mecanismo de Capitalização Contingente (CCA), têm sido inferiores ao valor das perdas da carteira coberta por este mecanismo de capitalização contingente. No entanto transitam para o ano seguinte, a que se juntam as perdas desse ano e volta-se a comparar tudo com o shortfall de capital. Isto porque o Novo Banco tem os seus rácios de CET1 e Tier 1 protegidos até aos montantes das perdas já verificadas nos ativos protegidos pelo Mecanismo de Capital Contingente.

Portanto só no fim do mecanismo criado com um limite de 3,89 mil milhões de euros se pode fazer a conta e ver se os valores pagos pelo FdR ficaram abaixo das perdas dos ativos cobertos pelo CCA.

O relatório da Deloitte diz que os pagamentos efetuados pelo Fundo de Resolução com referência a 31 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, no valor de 792 milhões de euros e 1.149 milhões de euros, respetivamente, foram determinados com base nas necessidades de capital para repor os rácios de capital do Banco nos níveis previstos no CCA.  Isto porque em 2017, primeiro ano de existência de mecanismo de capitalização contingente, as perdas registadas com os ativos que estavam cobertos pelo Fundo de Resolução somaram 2.106 milhões, mas o Fundo só foi chamado a pôr 792 milhões, valor que corresponde às necessidades de capital. O resto foi financiado pela atividade.

O que explicado pelo facto de o Acordo de Capitalização Contingente ter subjacente a realização de pagamentos pelo Fundo de Resolução caso se verifiquem, cumulativamente, perdas nos ativos abrangidos e os rácios Tier 1 ou Common Equity Tier 1 (CET1) se tornem inferiores aos níveis definidos, como explica a Deloitte. Deste modo, o montante dos pagamentos a realizar pelo Fundo de Resolução corresponde ao menor dos seguintes montantes: perdas líquidas acumuladas nos Ativos CCA, que em 31 de dezembro de 2018 totalizavam 2.661 milhões de euros, conforme apresentado anteriormente; Montante necessário para repor o rácio de capital do Novo Banco no nível acordado (Tier 1 de 12,75%, em 31 de dezembro de 2018 e 2017).

As perdas líquidas dos ativos cobertos pelo CCA não utilizadas em 2017 foram 1.314 milhões de euros. Transitaram para o ano seguinte a que se juntam as perdas desse ano. Em 2018 as perdas líquidas totais somam 2.661 milhões (inclui 555 milhões de perdas desse ano). As necessidades de capital em 2018 subiram para 1.149 milhões, e esse foi o dinheiro injetado pelo Fundo de Resolução. Mas como ficaram perdas líquidas não utilizadas de 720 milhões, as perdas de 2019 já incluem estas que transitaram de 2018.

“Existe assim em 31 de dezembro de 2018 um montante de perdas por utilizar de 720 milhões de euros, o qual poderá originar pagamentos pelo Fundo de Resolução em anos futuros caso os rácios de capital voltem a descer abaixo dos limites definidos no CCA”, diz o relatório.

Sendo no entanto de realçar que “com referência a 31 de dezembro de 2018, o montante máximo de potenciais pagamentos futuros, em resultado de perdas futuras na carteira de ativos e/ou da redução dos rácios de capital, ascendia a 1.949 milhões de euros”. E que “este número não reflete o efeito do pagamento efetuado pelo Fundo de Resolução já em 2020 referente a 2019”.

O dinheiro recebido pelo Novo Banco para se recapitalizar totaliza 2.978 milhões de euros desde 2017 até ao fim de 2019, incluindo os 1.037 milhões de euros injetados por conta do apuramento das perdas de 2019.

As perdas em ativos do Novo Banco cobertos pelo Fundo de Resolução somavam 3,57 mil milhões em 2019 (fora do âmbito da auditoria da Deloitte) e o Fundo só injectou 2,98 mil milhões (valor acumulado desde 2017 até 2019. Mas as diferenças de perdas podem ser utilizadas no ano seguinte até esgotar o mecanismo. Já só faltam 912 milhões.

É de lembrar que se o shortfall de capital vier a ser maior do que as perdas acumuladas com os ativos do CCA, então o FdR só pagará o valor das perdas. Isto é, só pagará o valor das perdas com aqueles ativos, ou menos.

“Não obstante o montante significativo de perdas já reconhecido, é de notar que o montante de ativos abrangidos em 31 de dezembro de 2018 representa ainda uma exposição relevante em risco, totalizando 3.710 milhões de euros, composto essencialmente por ativos não produtivos, incluindo NPL e outros ativos”, detalha a Deloitte.

Assim, para além da evolução das perdas associadas aos ativos abrangidos, a eventual necessidade de pagamentos adicionais pelo Fundo de Resolução ao abrigo do CCA está dependente da evolução das necessidades de capital do Novo Banco, a qual está condicionada entre outros aspetos pelo resultado líquido, incluindo as perdas em ativos (incluídos ou não no CCA); outros movimentos que afetam fundos próprios (desvios atuariais em responsabilidades com pensões, valorização de instrumentos de rendimento variável, etc); efeitos de transição em fundos próprios (Phased-in, IFRS 9); e a evolução dos requisitos de capital (requisitos Pillar 2, capital conservation buffer e other systemically important institutions capital buffer), explica o relatório.

A este respeito, com base no Relatório e contas de 2019 o rácio de referência Tier 1, com referência a 31 de dezembro de 2019, é de 13,51%, o que representa um aumento absoluto de 0,76% dos requisitos de capital regulamentar para o Novo Banco. A Deloitte acrescenta que de acordo com o Relatório do Agente de verificação (Oliver Wyman) referente ao ano de 2019 datado de 6 de maio de 2020, este aumento representa uma necessidade adicional de capital de cerca de 200 milhões de euros.