Venda de barragens da EDP: “Estamos muito satisfeitos com esta investigação”, diz líder parlamentar do PSD

A operação de buscas realizada nesta terça-feira, 6 de julho, pelo Ministério Público e Autoridade Tributária (AT) no âmbito da investigação à venda de seis barragens aos franceses da Engie por 2,2 mil milhões de euros é aplaudida pelo líder do grupo parlamentar do PSD, um dos partidos que considera que foi dada uma “borla fiscal” neste negócio à EDP, nomeadamente em Imposto de Selo com mais de 110  milhões de euros que não entraram nos cofres do Estado.

Em declarações ao Jornal Económico, Adão Silva, defende que neste processo “toda a omissão em diversos aspetos, pareceu muito suspeito neste processo, cheio de alçapões e controvérsia, e com questões mal esclarecidas e até contraditórias, e não explicadas pelas diversas entidades”. Aponta aqui o dedo aos ministérios das Finanças e do Ambiente, bem como à Autoridade Tributária (AT) e Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Questionado sobre a operação de buscas hoje realizadas, nomeadamente na EDP e APA, no âmbito da investigação do Ministério Público ao negócio de vendas das barragens transmontanas da elétrica, Adão Silva reage: “Ficamos muito satisfeitos com esta investigação”, fazendo referência que esta a reação estende-se aos cinco deputados do PSD eleitos por Bragança e Vila Real.

“É para nós importante que haja um esclarecimento de diferentes aspetos que não ficaram de modo nenhum esclarecidos por várias entidades como os ministérios das Finanças e do Ambiente e organismos por si tutelados como a AT e a APA que quando vieram ao Parlamento não deram os esclarecimentos que eram devidos”, afirma o presidente do grupo parlamentar do PSD.

Segundo Adão Silva, “é um processo com muita omissão, muita obscuridade, e é bom que seja esclarecido para que se cumpra rigorosamente a lei, nomeadamente a lei fiscal, com o pagamento de Imposto do Selo e outros impostos”. O deputado social-democrata sinaliza ainda a importância de “se fazer justiça às populações transmontanas no processo de venda das barragens para que pela via fiscal e do OE/2021 que prevê a criação de um fundo para compensar os municípios abrangidos pelo negócio da EDP”.

O líder do grupo parlamentar do PSD defende ainda que “o mais importante é que não haja ninguém em Portugal que seja privilegiado ou esteja acima da lei e não pague o que tem de pagar”, realçando que se exigem “comportamentos decentes e não de favor” que, diz, “é o que suspeitamos que haja aqui”. “E dados por quem?” questiona para dar de seguida a resposta: “por membros do governo e organismos tutelados por si como a APA e a AT”.

Adão Silva acrescenta que “não pode haver um negócio que se fique com a impressão em que há privilégios, tráfico de influências, amiguismos acordados e vantagens acordadas previamente e onde os governantes se contradizem descaradamente aos olhos de todos – um dia dizem que a EDP não devem impostos, e noutro defendem que já deve qualquer coisa”.

PGR confirma buscas

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) confirma que estão a ser realizadas buscas em 11 locais do país, nomeadamente Lisboa, Porto, Amadora e Miranda do Douro. Diligências estão a ser realizadas em instalações de barragens, escritórios de advogados, na Agência Portuguesa do Ambiente (APA), uma sociedade de contabilidade e na EDP. Em causa estão suspeitas de fraude fiscal pelo negócio de venda de seis barragens aos franceses da Engie.

“No âmbito de um inquérito dirigido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e cuja investigação se encontra a ser efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), realizam-se buscas em 11 locais do país, nomeadamente Lisboa, Porto, Amadora e Miranda do Douro. Estas buscas decorrem em instalações de barragens, escritórios de advogados, um organismo do Estado, uma sociedade de contabilidade e sociedades ligadas ao sector hidroelétrico”, avança o DCIAP.

Segundo o DCIAP, no processo investigam-se factos relacionados com o negócio da transmissão de seis barragens do grupo EDP para o consórcio francês integrado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova (Grupo Natixis).  Em causa estão suspeitas da prática de crime de fraude fiscal.

As centrais hidroelétricas foram compradas por um consórcio francês formado pela Engie (40%), Crédit Agricole Assurances (35%) e Mirova – Grupo Natixis (25%).

Na operação desta terça-feira, 6 de julho, intervém na operação 29 Inspetores da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), 37 inspetores da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), incluindo 10 especialistas do Núcleo de Informática Forense, sendo que a operação em curso, para além de elementos da UGC e da DSIFAE, conta ainda com 28 militares da Unidade de Ação Fiscal da GNR, incluindo dois especialistas em informática forense. Nas diligências participam sete magistrados do Ministério Público e cinco magistrados judiciais.

O ministro das Finanças anunciou a 23 de março que a Autoridade Tributária já estava a analisar a operação de venda de seis barragens pela EDP a um consórcio francês liderado pela Engie.

“Acabou de me informar a senhora diretora-geral da Autoridade Tributária que os serviços já estão a trabalhar nesta matéria estando em fase de recolha de elementos preparatórios que possam promover as ações necessárias à eventual liquidação de impostos devidos”, disse João Leão no Parlamento em março.

“O tempo de intervenção em matéria fiscal do lado do Estado começa agora, a Autoridade Tributaria tem total autonomia para agir nesta matéria. O Governo não interfere na atividade inspetiva da AT, como é próprio de um Estado de Direito”, afirmou o ministro.

“O ministério das Finanças não se pode pronunciar por operações em concreto, por imposição legal, mas é importante que fique claro que o sigilo fiscal não é uma desculpa que o Estado utiliza, muito menos o Governo, para não prestar esclarecimentos. O sigilo fiscal não é uma prerrogativa do Governo, é um direito dos contribuintes, legalmente protegido”.

PSD entregou carta à PGR

O PSD entregou, em março, na Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de averiguação da venda pela EDP de seis barragens da bacia do Douro pela EDP, considerando que o Governo favoreceu a empresa e concedeu-lhe uma “borla fiscal”.

Na queixa apresentada na PGR, o PSD começa por pôr em causa a alteração legislativa realizada a 31 de março de 2020 e que permitiu que a operação se realizasse “ao abrigo do regime fiscal de reestruturação de empresas sem o pagamento dos impostos devidos”, e elenca depois todos os passos dados pelas empresas envolvidas – EDP e Engie e outras – com vista à venda, incluindo cisões, fusões e a criação de uma empresa específica, a Movhera, com vista à aquisição das barragens – tudo para evitar o pagamento de impostos.

Também o Movimento Cívico Terra de Miranda (MCTM) levantou várias suspeitas sobre a atuação do Governo, tendo enviado uma carta à PGR no início do ano que levou o DCIAP a analisar a operação. A PGR confirmou apenas que este documento tinha sido remetido ao DCIAP para análise e não clarificou se tinha sido aberta uma investigação criminal.

Na carta aberta, enviada para a PGR em 27 de janeiro, o MCTM solicitou a Lucília Gago que indague por que motivo “o ministro do Ambiente aceitou autorizar a venda das seis barragens pela EDP sem exigir qualquer contrapartida para o Erário Público”.

O MCTM solicitou ainda que fosse ainda que fosse investigado por que motivo o ministro não impediu que o contrato de venda autorizado “contivesse cláusulas de planeamento fiscal agressivo destinadas a evitar o pagamento do Imposto do Selo, do IMT, do IRC e da Derrama, apesar de estar alertado previamente, pessoalmente e por escrito, para essa possibilidade”.

O Movimento da Terra de Miranda revelou a 14 de junho ter na sua posse “os elementos necessários” que provam que a venda das seis barragens da EDP aos franceses da Engie está sujeito ao Imposto do Selo, IMT e IRC.

O Movimento transmontano deu conta que “depois de o ter legalmente solicitado, aos elementos necessários e suficientes para poder afirmar a sua conclusão de que todos os impostos que incidem sobre o negócio da venda das barragens são devidos, tanto o Imposto do Selo, como o IMT e o IRC, sendo também devido o IMI”, sinalizando um montante superior a 300 milhões de euros.