Zmar. Tribunal admite providência cautelar. “Governo vai ter agora que retirar os migrantes”, diz advogado (com áudio)

O Supremo Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar interposta pelos 160 proprietários privados do complexo turístico que já recebeu 30 trabalhadores migrantes.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) admitiu hoje a providência cautelar contra a requisição civil no Zmar para onde já foram transferidos 30 trabalhadores migrantes, que apesar de terem testado negativo para a Covid-19, foram realojados para evitar serem infetados.

A decisão foi revelada ao Jornal Económico pelo advogado que representa 114 dos 160 proprietários das casas privadas do parque de campismo Zmar localizado no concelho de Odemira, onde duas freguesias têm cercas sanitárias devido ao surto pandémico na região que afeta particularmente os trabalhadores migrantes das explorações agrícolas.

Nuno da Silva Vieira avançou que o STA admitiu assim o procedimento cautelar no âmbito da providência cautelar que tinha sido interposta nesta quarta-feira contra a requisição civil no Zmar.

Segundo o advogado, a requisição está “suspensa e o Governo vai ter agora que retirar os migrantes do empreendimento turístico. O Supremo admitiu a suspensão imediata do ato, ou seja, a requisição civil. O Governo terá agora de agilizar a saída dos migrantes do Zmar”.

“Interpusemos em tribunal uma providência cautelar contra a fundamentação da requisição civil”, confirmou esta quarta-feira o advogado Nuno da Silva Vieira, acrescentando que entre os argumentos a contestar a fundamentação da requisição temporária do Zmar Eco Experience decidida pelo Governo está o facto de, “no documento” do executivo, este “dizer que dialogou com os proprietários”.

“Disseram que conversaram connosco antes e que nunca chegaram a acordo. Isso é mentir, nunca falaram connosco”, frisou, tal como o JE já tinha avançado em primeira mão na sexta-feira passada, 30 de abril.

Nuno Vieira da Silva destaca ainda outro argumento a que recorreu na providência cautelar: “A requisição civil vai dirigida a uma entidade que não existe e não se pode aplicar a nós”, reiterando que a decisão do Executivo de decretar a requisição civil temporária para alojar doentes com a Covid-19 em confinamento obrigatório e isolamento profilático foi “precipitada e demonstra uma total falta de conhecimento do empreendimento”. Isto porque haveria, defende, “necessidade de múltiplas requisições – por razão dos vários proprietários dispersos pelo empreendimento”.

Três dezenas de migrantes realojados

Três dezenas de migrantes foram realojados no Zmar na madrugada de quinta-feira. A operação de realojamento foi acompanhada pela unidade de intervenção da Guarda Nacional Republicana (GNR),  num “contingente musculado da GNR com cães e militares armados para entrarem no empreendimento”, conforme descreveu a SIC Notícias.

Durante o dia de quarta-feira, vários proprietários de ‘bungalows’ concentraram-se à entrada do complexo para tentar impedir a entrada dos migrantes, mas os autocarros acabaram por dar entrada pelas 4 horas da manhã, segundo o canal televisivo.

Vários proprietários expressaram à SIC a sua indignação pela operação de realojamento durante a madrugada, criticando que ainda não sabiam como é seria definido o plano de convivência no complexo.

Em comunicado divulgado na quinta-feira de manhã, a GNR garante que a operação decorreu “sem incidentes” e que a sua atuação teve lugar para “garantir as condições de segurança de cidadãos a deslocar para as instalações do ZMar Eco Experience”.

Os proprietários de casas privadas no Zmar já interpuseram uma providência cautelar no tribunal de Beja para tentar impedir a requisição civil do Governo.

Já outros 21 migrantes foram realojados na Pousada da Juventude em Almograve. Tanto os migrantes realojados no Zmar como na pousada encontram-se negativos à Covid-19.

O Zmar conta com um total de 160 casas detidas por privados e 100 detidas pela empresa dona do complexo.

Na terça-feira, o ministro da Administração Interna rejeitou que as autoridades venham a utilizar as residências privadas existentes no parque de campismo Zmar.

“O parque de campismo Zmar está em situação de insolvência e dispõe de capacidade que não tem a ver com estruturas ocupadas por pessoas com direitos de permanência, não é disso que estamos a falar. Não tem nenhum sentido as pessoas serem retiradas das suas residências secundárias ou principais”, afirmou Eduardo Cabrita na terça-feira.

“Estamos perante uma unidade licenciada como parque de campismo. Estamos a falar de um parque de campismo em situação de insolvência em que o Estado é, alias, o maior credor. É num quadro que está disponível, de uma unidade que está encerrada na sua atividade”, disse o governante.

Nas suas declarações na terça-feira, o ministro também respondeu às críticas feitas pelo bastonário da Ordem dos Advogados que, durante a sua deslocação ao complexo na segunda-feira, falou mesmo em violação dos direitos humanos se as casas privadas do Zmar fossem usadas pelas autoridades.

“Quando falamos de direitos humanos, o primeiro direito humano é o direito à saúde. O segundo direito humano é o direito a condições dignas para a recuperação em situações de fragilidade. Espero que o trabalho com direitos e o trabalho com migrantes também sejam uma preocupação da Ordem dos Advogados”, disse o ministro. No dia seguinte, quarta-feira, a comissão de direitos humanos da Ordem dos Advogados deslocou-se a Odemira.

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