Adicional ao IMI: Herdeiros têm um mês para se entenderem e pagarem menos

As heranças que foram aceites pelos sucessores mas para as quais ainda não houve partilhas vão pagar Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Em causa estão todos os Imóveis com valor patrimonial tributário (VPT) acima de 600 mil euros, caso não se verifique um entendimento entre herdeiros. A medida, que nasceu com o Orçamento do Estado de 2017, prevê também a tributação na esfera dos herdeiros, na sua quota parte.

As regras do AIMI estabelecem que uma herança indivisa, representada pelo cabeça-de-casal (administrador da herança), pode ser alvo deste imposto. Ou seja, o conjunto de imóveis que integram os bens a ser partilhados, no âmbito de uma herança indivisa, pode ser sujeito a tributação efectiva no AIMI, quando a soma dos VPT de tais imóveis excedam os 600 mil euros.

Neste caso, os proprietários têm de pagar este imposto adicional (0,7%) que recai sobre os imóveis destinados à habitação com valor patrimonial conjunto superior a 600 mil euros (ou 1,2 milhões de euros para casados ou unidos de facto).

O legislador permite, no entanto, que esta tributação passe para a esfera dos herdeiros desde que exista um procedimento activo do cabeça-de-casal e confirmação dos dados por parte dos herdeiros por este mencionados. Objetivo: repartir o património imobiliário que integra a herança (terrenos para construção e casas) e evitar o AIMI ou um maior pagamento de imposto.

Para o efeito, o cabeça-de-casal terá de entregar declaração, por via eletrónica, identificando todos os herdeiros e as suas quotas nessa herança, até 31 de março. Já os herdeiros terão de confirmar essas quotas declaradas, igualmente através de declaração, de 1 de abril a 30 de abril.

Cumprindo estes procedimentos, a herança indivisa deixa de ser tributada em AIMI, passando o novo imposto a recair sobre os herdeiros, o que pode ser vantajoso quando existem vários herdeiros. Uma vez que o novo imposto recai sobre cada herdeiro na sua quota-parte, dividindo-se assim o valor. Recorde-se, porém, que a quota parte de cada herdeiro sobre o VPT do imóvel ou imóveis que compõem a herança será ainda adicionado ao VPT de outros imóveis que constem na matriz em nome dos herdeiros (como proprietário, usufrutuário ou detentor do direito de superfície).

Por exemplo, uma herança indivisa com património imobiliário de 750 mil euros cai na esfera do novo AIMI: taxa de 0,7% sobre o valor acima de 600 mil euros, ou seja de 150 mil euros. Mas se existirem dois herdeiros, o valor baixa para 375 mil euros, escapando assim ao imposto as parcelas referentes à quota parte da herança de cada um dos dois herdeiros se o cabeça de casal entregar a referida declaração ao fisco.

Sem a entrega desta declaração e posterior confirmação das quotas declaradas, o AIMI recai sobre as heranças indivisas, ou seja, os bens que foram aceites pelos sucessores, mas para os quais ainda não houve partilhas, pois equivalem a pessoas coletivas (empresas ou equiparadas com prédios urbanos destinados a habitação). Assim sendo, a tributação considera integralmente património imobiliário da herança indivisa.

Cada caso é um caso, pelo que a escolha deverá fazer-se simulando a tributação num e noutro cenário.

Casais deixam de ter de comunicar tributação conjunta todos os anos
As regras do AIMI foram simplificadas no Orçamento do Estado para 2018. Uma das novidades inscritas na Lei indica que os proprietários casados ou em união de facto que pagam adicional ao IMI já não têm de comunicar anualmente ao fisco se querem ser tributados em conjunto ou em separado.

“A opção pela tributação conjunta do AIMI pelos sujeitos passivos casados ou em união de facto passa a ser válida até ao exercício da respectiva renúncia, evitando assim que os sujeitos passivos tenham de manifestar a sua opção todos os anos”, segundo o ministério das Finanças.

“Foi igualmente aprovada uma disposição transitória destinada a permitir que a opção pela tributação conjunta realizada em 2017 seja válida para 2018 (a não ser que exista renúncia), dispensando os sujeitos passivos de repetir a opção em 2018”, segundo o MF.

O AIMI é um imposto cobrado pela primeira vez em 2017 que incide sobre a soma dos Valores Patrimoniais Tributários (VPT) de prédios urbanos destinados a habitação, detidos por pessoas singulares ou colectivas, e que constavam nas matrizes prediais a 01 de Janeiro.

Este imposto vem substituir o Imposto de Selo, que aplicava uma taxa de 1% a cada imóvel que valesse mais de um milhão de euros.

Veja aqui as datas a que deve estar atento:

De 1 de março a 31 de março: Prazo de entrega pela herança indivisa, através do cabeça-de-casal, da declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas, caso pretenda afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do AIMI, conforme previsto no artigo 135.º-E do Código do IMI.

De 1 de abril a 30 de abril: Prazo de entrega por cada um dos herdeiros da declaração confirmando as respetivas quotas na herança indivisa, declaradas pelo cabeça-de-casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do AIMI, conforme previsto no art.º 135.º E do Código do IMI.

De 1 de abril a 31 de maio: Prazo de entrega pelos sujeitos passivos casados ou em união de facto da declaração para opção pela tributação conjunta, para efeitos do AIMI, caso não tenha sido efetuada no ano anterior ou para renúncia a opção anterior, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI / Prazo de entrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta para efeitos do AIMI, de declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI.

De 1 de setembro a 30 de setembro: Pagamento do AIMI devido pelos sujeitos passivos singulares ou coletivos titulares, a 1 de janeiro 2018, de prédios urbanos com afetação “habitação” ou “terrenos para construção”.

Até 120 dias do termo do prazo para pagamento do imposto: Correção das opções efetuadas.