Teresa Leal Coelho: “Temos que verificar quando o alojamento local se transforma em indústria hoteleira”

Quanto ao alojamento local, concorda com a recente proposta do PS de colocar o processo de autorização nas assembleias de condóminos?

Não concordo com esse projeto de lei do PS, porque o nosso princípio é o da liberdade. Aquilo que nós temos de verificar é se há uma alteração do uso da fração. E havendo alteração, há jurisprudência sobre esta matéria. Não precisamos de uma lei para disciplinar.

Mas considera que o alojamento local é uma atividade comercial ou uma forma de arrendamento?

Eu acho que o alojamento local foi absolutamente determinante para complementar o orçamento de famílias da classe média durante o período de crise. Mas nós sabemos como evoluiu o alojamento local noutras cidades como Londres, Barcelona, Paris ou Roma. Nós estamos a meio caminho…

Ou seja, nem todo o alojamento local é igual?

Há um desenvolvimento desta lógica do alojamento local que se converte numa verdade indústria hoteleira. O que significa que nós temos necessariamente de olhar para essa realidade e verificar em que condições é que se processa. Por exemplo, na freguesia de Santo António há 1.500 fogos em alojamento local. Sabem o que está a acontecer nessa freguesia? Estamos a falar do centro da cidade, os bairros mais fustigados por esta realidade, onde os cidadãos estão a ter que sair. Dos 1.500 fogos, 800 e tal estão registados e os restantes estão contabilizados mas não registados. Nestes 1.500 fogos não há uma utilização familiar. A legislação em Portugal sempre permitiu, não qualificando como ato de comércio, que se tivessem até dois inquilinos numa qualquer fração, mesmo que fosse arrendada. É um excelente complemento de rendimento. Nós temos que verificar qual é o momento em que o alojamento local se transforma numa indústria hoteleira.

Definir a fronteira entre o alojamento local que não é uma atividade comercial e o que se tornou uma indústria…

Sim. E aquele alojamento local que passa a descaracterizar a cidade, a expulsar os munícipes…

É difícil fazer essa distinção…

Por isso mesmo, nas cidades que referi anteriormente têm vindo a ser adotadas medidas de incentivo ao arrendamento.

Que medidas é que propõe?

Por exemplo, baixar os impostos tanto para o senhorio como para o arrendatário quando se trata de arrendamento para habitação. E também diminuir as taxas e tarifas que são cobradas ao munícipe. E depois um conjunto de outras medidas. Aquilo que nós queremos é juntar famílias em Lisboa, que aqui vivam os avós, os filhos e os netos. Para isso nós temos que diminuir os custos de vida das famílias. A minha prioridade será a ação social. Uma creche num bairro de Lisboa custa muito mais do que uma creche em concelhos limítrofes. Estas são as prioridades. As prioridades não são o negócio imobiliário. Como presidente da CML não serei um agente imobiliário, que é aquilo que a CML tem sido na última década.

A que situações é que se refere?

Outro exemplo gritante: os terrenos da antiga Feira Popular. A CML, por razões que eu desconheço, entendeu levar a hasta pública esses terrenos que estão numa localização privilegiada. Foram levados a concurso internacional por um valor que não é comportável por nenhum investidor nacional. Nós sempre defendemos que aqueles terrenos deviam ser destacados e aí já haveria capacidade de financiamento e investimento, de portugueses ou estrangeiros…

Mas não acha que a CML deve maximizar o valor que pode receber por aqueles terrenos?

Com certeza, mas assim não maximiza. Sabe porquê? Porque eles estão há três ou quatro anos parados, ninguém responde às ofertas.

Não conseguem vender…

Depois não vendem. Porquê? Porque não criaram as condições para vender. E já agora, a propósito disso, a CML continua a pôr, ano após ano, nos orçamentos, como pôs agora no orçamento para 2017, continua a inscrever a verba da venda em hasta pública dos terrenos da antiga Feira Popular. E até o faz cometendo uma ilegalidade, porque a lei de enquadramento não permite que se estimem vendas de património imobiliário superiores ao que foi a média dos últimos 36 meses.

O que está a dizer é que a CML em vez de tentar conter, está a contribuir para a especulação imobibiliária?

Sim, exatamente. A especulação imobiliária resulta de todos os atores que estão no mercado e a CML é um deles. É um ator que surge no mercado como agente imobiliário.

Artigo publicado na edição digital do Jornal Económico. Assine aqui para ter acesso aos nossos conteúdos em primeira mão.