IL quer eliminar a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES

A Iniciativa Liberal deu entrada de um projeto lei no sentido de eliminar a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES.

“A simplificação fiscal é uma necessidade premente em Portugal. A complexidade do sistema fiscal português é facilmente expressa na quantidade de impostos, taxas e contribuições existentes em Portugal. No total, estamos a falar de mais de 4 300 diferentes formas de onerar os contribuintes em Portugal”, aponta a IL no projecto.

Tendo em conta a grande carga fiscal, a proposta da IL visa “simplificar fiscalmente Portugal, tornando o nosso país mais atrativo não só para as empresas portuguesas que ainda não surgiram e que assim terão a sua vida facilitada com um menor número de encargos burocráticos e financeiros como para empresas estrangeiras que queiram desenvolver a sua atividade por cá”.

O partido liderado por Rui Rocha lembra que “a Informação Empresarial Simplificada (IES) é uma obrigatoriedade para cumprimento de obrigações legais, incluindo a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal”.

“O presente Projeto de Lei pretende acabar com a já referida taxa de registo da prestação de contas”, explicam os liberais.