TAP. Responsabilidade dos contratos de gestão entre as propostas de alteração do PS

A responsabilidade dos contratos de gestão está entre as propostas de alteração ao relatório da comissão de inquérito parlamentar à TAP.

No documento onde constam as propostas de alteração, o PS referiu que “não é explícito no Estatuto de Gestor Público (EGP) e na Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro, de quem é a responsabilidade última por garantir que se encontram celebrados os contratos de gestão”.

O PS também apontou que “a CPI não encontrou quaisquer evidências de iniciativas por parte das tutelas, e mais concretamente da UTAM, no sentido de sinalizar ao CA a necessidade de cumprimento dos prazos para a celebração dos contratos de gestão, ainda que tenha ficado demonstrado que as tutelas tivessem informação do incumprimento em apreço”.

No que diz respeito à ex-secretária de Estado, o PS afirmou que “aquando do seu regresso ao exercício de funções públicas, com a sua nomeação para a presidência do Conselho de Administração da NAV, quatro meses depois, Alexandra Reis não procedeu à devolução da parte da indemnização prevista nos termos do EGP”.

O PS defende ainda que se deve instituir “para os gestores públicos, no início de funções ao abrigo do EGP, o dever de comunicação a uma entidade pública de todos os valores recebidos a titulo de indemnização por cessação de funções de direção ou gestão noutras entidades ao abrigo do mesmo estatuto”.

Além disso, o PS sugere que exista “para as empresas públicas, o dever de comunicação a uma entidade pública de todos os valores pagos a titulo de indemnização por cessação de funções de direção ou gestão ao abrigo do mesmo estatuto”.