Marcelo Rebelo de Sousa promulgou Mais Habitação

O Presidente da República anunciou, este sábado, a promulgação do pacote Mais Habitação dizendo que “prefere qualquer coisa, mesmo que curto, a nada”.

“Eu promulguei porque a Assembleia [da República] confirmou e eu tinha oito dias para promulgar, portanto, já promulguei antes mesmo dos oito dias a lei chamada Mais Habitação”, revelou Marcelo Rebelo de Sousa à entrada para a XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a decorrer no Seixal, no distrito de Setúbal.

Portanto, acrescentou, o Governo de António Costa têm a partir de agora à disposição as leis necessárias.

“Eu espero que corra bem, regulamente rapidamente as leis e que avance com aquilo que constitui uma meta importante para o fim da legislatura”, vincou.

O parlamento aprovou no dia 22, sem alterações, o programa Mais Habitação, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República.

A confirmação do decreto, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, foi viabilizada pela maioria absoluta do PS, com votos contra do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda (BE), e abstenção do Livre e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), repetindo-se a votação final global de julho do programa.

O decreto da Assembleia da República envolve alterações legislativas ao nível do arrendamento, do alojamento local, dos imóveis devolutos e de impostos.

As medidas mais contestadas são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.

O pacote prevê ainda isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos ‘gold’, o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.

Quando vetou o diploma, em agosto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assumiu em agosto um “sereno juízo analítico negativo” e criticou a ausência de consenso partidário sobre o Mais Habitação, mas a ministra da tutela, Marina Gonçalves, reafirmou a ideia de haver equilíbrio no programa e o PS disse que iria confirmar as medidas na reabertura do parlamento após o verão.