Ministro das Infraestruturas e Habitação defende revisão do subsídio social de mobilidade

A revisão do subsídio de mobilidade para as Regiões Autónomas da Madeira e os Açores, nas ligações aéreas com o território continental, foi defendida pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, que foi ouvido esta terça-feira na Comissão de Economia, Obras Públicas, e Habitação sobre o subsídio de mobilidade.

Miguel Pinto Luz anunciou a criação de um grupo de trabalho para rever o subsídio, um trabalho que deverá ser entregue até 15 de setembro, com o objetivo de “simplificar processos, incentivar a procura de tarifas com preços mais baixo, e combater todas as possibilidades de fraude”.

Este grupo irá envolver entidades associadas às finanças e ainda aos Governos Regional da Madeira e dos Açores, e também à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANC).

O governante anunciou que vai existir uma limitação de emissão de bilhetes de 35 euros.

Miguel Pinto Luz referiu que, em 2023 foram feitas 140 mil viagens da Madeira e 203 mil com base nos Açores, ao abrigo do subsídio de mobilidade, para demonstrar a importância da existência de um subsídio de mobilidade para as Regiões Autónomas.

O ministro considerou que o subsídio de mobilidade tem funcionado mas que é preciso aperfeiçoamento, e que se criem medidas “para apertar as malhas” que o tornam imune para usos fraudulentos.

Miguel Pinto Luz fez alusões às operações judiciais que têm existido por suspeitas de uso abusivo do subsídio de mobilidade.

A mais recente operação da Polícia Judiciária, que aconteceu em maio, lesou o Estado em 500 mil euros e nos últimos cinco anos terá feito o Estado perder mais de seis milhões de euros, de acordo com a Polícia Judiciária (PJ).

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, ainda referindo-se ao uso abusivo do subsídio, para afirmar que o executivo “condena qualquer comportamento ilícito” que lesa o Estado e os contribuintes.

Em maio foram realizadas buscas no âmbito da ‘Rota do Viajante II’, em Lisboa, Loures, e na Região Autónoma da Madeira (nos concelhos do Funchal, Santa Cruz, e Câmara de Lobos), pela Polícia Judiciária (PJ), relacionadas com uma alegada burla envolvendo o subsídio de mobilidade, que resultaram na detenção de cinco suspeitos da prática de fraude ao Estado, como confirmado a força policial.

O objetivo deste esquema passaria por “obter avultados proveitos económicos ilegítimos” e “lucros ilegítimos” através do subsídio de mobilidade, explicou a PJ, ligados a “centenas” de viagens inexistentes”, no valor global de reembolsos indevidos superior a meio milhão de euros.

O Jornal Económico já tinha avançado que o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) ia apertar a fiscalização da atribuição do subsídio social de mobilidade (SSM) que se destina a apoiar os estudantes ou os residentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores nas deslocações entre o Continente, Açores e Madeira.

“Está em curso a implementação de mecanismos de reforço de controlo e fiscalização da atribuição deste subsídio, por parte das entidades competentes na matéria (IGF e ANAC), com vista a evitar qualquer fraude futura ou a reportar de modo célere qualquer inconformidade”, revelou fonte oficial do MIH após questionada quanto à necessidade de maior fiscalização do subsídio social de mobilidade na sequência da operação desencadeada pela PJ.

Deputado defendem descentralização e combate à corrupção

Francisco César (PS) e Carlos Pereira (PS) defenderam que os governos das respetivas Regiões Autónomas devem ter competências relativamente ao subsídio de mobilidade.

Paulo Moniz (PSD) considerou que o subsídio de mobilidade é um instrumento importante na coesão territorial, mas defendeu que é preciso também tomar medidas que combatam a fraude que tem existido relativamente a este subsídio.

O deputado social-democrata salientou que é importante também “evoluir” no bom sentido, e introduzir “racionalidade económica” na despesa com o subsídio e condições para que os passageiros possam ter benefícios dessa racionalidade económica.

Paulo Moniz acusou o PS de quando esteve no governo “não ter tido interesse” em defender o subsídio de mobilidade, porque se o tivesse tinha resolvido este assunto quando estava no executivo.

Filipe Melo (Chega) desafiou Miguel Pinto Luz a passar à ação em vez de estar a criar um grupo de trabalho sobre o subsídio de mobilidade, fazendo lembrar o PS.

“Tudo o que vá no sentido do combate à corrupção tem o apoio do Chega”, salientou o deputado do Chega.

Filipe Melo disse que apoios como o subsídio de mobilidade devem continuar, mas que não deve subsistir a gestão feita pelo PS “sem controlo e sem regras”.

Marisa Matias (BE) referiu que o partido defende um modelo onde os habitantes das Regiões Autónomas possam pagar apenas o valor da tarifa que consta no subsídio de mobilidade, no caso da Madeira de 86 euros e nos Açores de 119 euros, uma posição defendida também por Isabel Mendes Lopes do Livre.

Já Paulo Núncio (CDS-PP) considerou que as questões ligadas ao subsídio de mobilidade é um “problema herdado” pelo PS, acusando os socialistas de “não terem feito” para resolver este problema quando estiveram no governo.

“É hipocrisia política”, disse Paulo Núncio.

Como funciona o subsídio de mobilidade?

O subsídio de mobilidade aos residentes das Regiões Autónomas aplica-se “sempre que as viagens tenham um custo até 400 euros” com o passageiro a “suportar o custo final 86 euros e 119 euros- voos entre a Região Autónoma da Madeira (RAM) e o continente ou entre a RAM e o arquipélago dos Açores, respetivamente – valores que baixam, no caso dos estudantes, para 65 e 89 euros, respetivamente. Sempre que o custo do bilhete ultrapasse os 400 euros, o valor remanescente será suportado pelo passageiro”, explica a Secretaria Regional do Turismo e Cultura.

Os residentes são abrangidos pelo subsídio de mobilidade quando o custo do bilhete for superior a 86 euros (residentes) e 65 euros (estudantes), no caso das viagens entre a RAM e o continente, e quando o custo do bilhete for superior a 119 euros (residentes) e 89 euros (estudantes), no caso das deslocações entre a RAM e os Açores.

Contudo o passageiros é responsável por pagar o custo da viagem no ato da compra e só depois solicitada o subsídio de mobilidade, junto dos CTT. Em termos práticos se uma viagem entre a Madeira e o continente custar 400 euros o passageiros terá de pagar os 400 euros e depois solicita, junto dos CTT, a diferença entre os 400 e os 86 euros.

Governo disponível para diálogo

O ministro das Infraestruturas e Habitação mostrou disponibilidade, durante a audição na Comissão de Economia, Obras Públicas, e Habitação, para se discutir essa possibilidade de descentralização no âmbito do grupo de trabalho, proposta pelo PS, e desafiou os partidos a que sejam encontradas soluções conjuntas de modo a aperfeiçoar o subsídio de mobilidade.

Miguel Pinto Luz considerou que o subsídio de mobilidade é um “importante marco” para coesão territorial, e salientou que a autonomia regional  é complementada com medidas que permitam mitigar custos da insularidade.

Relativamente ao teto máximo para o subsídio de mobilidade, que na Madeira é de 400 euros, Miguel Pinto Luz disse que 10% dos voos são acima dos 400 euros nos Açores e que 1,1% nos voos da Madeira são superiores a 340 euros.