Governo vai regulamentar o lóbi e o registo da “pegada legislativa”

A regulamentação do lóbi, o registo das interações com entidades externas ao longo do processo legislativo e o reforço do controlo interno do Estado estão entre as medidas preventivas na agenda anticorrupção que o Governo aprova hoje.

No documento a que a Lusa teve acesso, o Governo aponta a regulamentação da atividade de representação de interesses legítimos (lóbi) como umas das medidas que mereceu “consenso muito alargado no diálogo com os partidos com assento parlamentar” e que está em linha com recomendações internacionais da OCDE ou do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), referindo-se que o novo regime deverá incluir um Registo de Transparência, um Código de Conduta do Registo de Transparência e uma Agenda Pública.

A regulamentação do lóbi estava prevista no programa eleitoral do Governo, tal como o registo da “pegada legislativa”, medida que no processo de audição prévio com partidos e outras entidades “colheu igualmente um elevado consenso” e que prevê “o registo das interações com entidades externas e das consultas realizadas ao longo do processo legislativo, bem como a acessibilidade dessa informação”.

O Governo quer “reforçar a consulta pública” nos processos legislativo e regulamentar do executivo para incentivar a participação dos cidadãos, e “potenciar a assessoria jurídica do Estado”, ressalvando, neste caso, “em matérias ou projetos cuja complexidade ou dimensão não aconselhe de modo diverso”.

Pretende-se ainda garantir à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) meios para garantir “transparência e celeridade” nas nomeações, evitando nomeações em regime de substituição.